Documentos normativos e orientativos
Publicado em
14/03/2025 17h23
Atualizado em
17/03/2025 15h59
Documentos normativos
A criação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) se relaciona com a seguinte legislação e regulamentação:
- A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que versa sobre liberdade econômica;
- A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, apresentando a definição de Sandbox Regulatório do ponto de vista legal; e
A Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, que regulamentou o assunto na ANTT.
Documentos orientativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançaram, em novembro de 2024, o Guia de Sandbox Regulatório, que estabelece parâmetros para a criação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da administração pública.
