Entenda o ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)
O que é?
O ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é um ambiente em que o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais empresas por um tempo determinado para possibilitar o teste de alguma inovação.
Essa exceção é criada para que as empresas testem inovações que não poderiam ser testadas com as regras vigentes. Os testes são acompanhados de perto pelos reguladores para avaliar os benefícios à sociedade e riscos que as inovações podem trazer.
Durante o período do experimento o órgão regulador estabelece medidas para que os usuários dos serviços não se exponham a riscos excessivos. São também estabelecidos indicadores de monitoramento e a atuação das empresas participantes é acompanhada de perto.
Os dados e informações coletados ao longo do ambiente regulatório experimental são usados para decidir se os regulamentos do tema do experimento devem ser alterados e como essa alteração deve ser feita.
A ANTT criou o ambiente regulatório experimental para permitir o teste de inovações nos serviços de transportes terrestres e avaliar os benefícios e riscos que essas inovações podem trazer ao setor.
Objetivos do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)
A implementação desse projeto tem o objetivo de contribuir para os seguintes objetivos estratégicos da ANTT:
- Garantir serviços adequados de transportes terrestres, por meio da regulação e fiscalização efetivas;
- Promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental; e
- Incentivar a eficiência e a inovação no setor regulado.
A iniciativa colabora também para o alcance da visão estratégica da ANTT, de “Ser a referência em regulação e fiscalização no Brasil”.
Conheça aqui o planejamento estratégico da ANTT.
Orientações para Empresas
As inovações a serem testadas no ambiente regulatório experimental da ANTT precisam estar relacionadas às atribuições da Agência. Criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a ANTT executa as políticas públicas relativas à exploração da infraestrutura e à operação dos transportes terrestres no Brasil. Estão sob a esfera de regulação da ANTT as seguintes atividades:
(Fonte: Plano Estratégico 2022-2025, p. 3)
A Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, estabelece as regras para a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) na ANTT. A participação é restrita a empresas reguladas pela ANTT ou por outras empresas em consórcio com empresas reguladas.
A entrada de empresas no sandbox regulatório pode ocorrer de duas formas:
- por meio de Editais de Participação, publicados pela ANTT e divulgados no sítio eletrônico da Agência – nessa modalidade, as empresas participantes são selecionadas de acordo com as regras estabelecidas no próprio edital; ou
- por meio de convocação direta – nessa modalidade, a ANTT poderá chamar empresas específicas já atuantes no setor de transportes terrestres, mediante justificativa, dispensando o processo de seleção.
Para informações adicionais, acesse o box Saiba mais.
Caso queira sugerir um novo tema ou projeto de ambiente regulatório experimental, preencha o Formulário de sugestão de experimentos.
Em caso de dúvidas sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), envie um e-mail para sandboxregulatorio@antt.gov.br.
Unidade Responsável pela manutenção/atualização - Coordenação de Melhoria Regulatória (Comeg) / Gerência de Governança, Gestão e Planejamento (Gegop) da Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações - (Suesp)
