Relatórios de ARRs elaborados
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), instituída pelo Decreto nº 10.411, de 2020, objetiva integrar o monitoramento e a Avaliação quanto aos resultados alcançados com a regulação implementada ao processo regulatório dos órgãos e entidades da administração pública federal.
A ANTT, ciente da necessidade de se monitorar e avaliar resultados regulatórios, vem desenvolvendo avaliações ex post desde 2015.
A partir de 2023, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório se encontra incorporada à Agenda Regulatória, uma vez que compõe o Planejamento Regulatório da Agenda como um todo como instrumento de estudo e análise sistematizada com base e dados e evidências para fundamentar a tomada de decisão.
Assim, a Agenda de ARR está inserida no Planejamento Regulatório da ANTT e sua execução pode, inclusive, servir como fundamento para a análise de Impacto Regulatório (ex ante) de projetos que visam revisitar as regulações já implementadas.