2017
Publicado em
13/02/2023 15h55
Atualizado em
15/12/2023 11h26
| Eixo Temático | Regulação Avaliada | Relatório de ARR |
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| Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Resolução nº 1.474, de 31 de maio de 2006 | Licença Originária, de autorização de caráter ocasional, para empresas nacionais de Transporte Rodoviário de Cargas autorizadas a operar no Transporte Rodoviário Internacional entre os Países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras |