2024
Publicado em
09/04/2024 17h38
Atualizado em
24/10/2024 17h44
Relatórios de AIR elaborados em 2024
Dispensas de AIR em 2024
| Eixo Temático | Tema | Documento que fundamenta a proposta de edição/alteração ao ato normativo | Fundamentação para a dispensa de AIR | Processo de Participação e Controle Social - PPCS | Resolução |
|---|---|---|---|---|---|
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Aprimoramento da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração ferroviária mediante outorga por autorização | Nota Técnica ANTT nº 5819/2024 (SEI nº 24941478) | Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Vide Voto DFQ - 085, de 3 de outubro de 2024. | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023 | Resolução ANTT nº 6.050, de 3 de outubro de 2024 |
| Transporte Rodoviário de Passageiros | Alteração do art. 62 e do art. 233 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 | Nota Técnica ANTT nº 6589/2024 (SEI nº 25419819) | Art. 96, incisos I e III do Regimento Interno da ANTT, que correspondem ao art. 4º, incisos I e III do Decreto nº 10.411/ 2020: urgência e ato normativo considerado de baixo impacto. Vide Voto DLL - 067, de 18 de setembro de 2024. | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023 | Resolução ANTT nº 6.049, de 18 de setembro de 2024 |
| Transporte Rodoviário Multimodal de Cargas | Alteração dos coeficientes de pisos mínimos de transporte rodoviário de carga – Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020 – em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 |
Nota Técnica ANTT nº 5101/2024 (SEI nº 24339420) | Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/ 2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Vide Deliberação ANTT nº 197, de 11 de julho de 2024 | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 90, incisos II e III da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT | Resolução ANTT nº 6.046, de 11 de julho de 2024 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração do art. 29 da Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades. | Nota Técnica ANTT nº 4153/2024 (SEI nº 23667409) | Art. 4º, incisos I e III do Decreto nº 10.411/ 2020: urgência e ato normativo considerado de baixo impacto. Vide Voto DGS - 039, de 27 de junho de 2024 | Dispensa de PPCS, nos termos do art. 90, incisos I e IV da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT | |