2023
Relatórios de AIR elaborados em 2023
Dispensas de AIR
| Eixo Temático | Tema | Documento que fundamenta a proposta de edição/alteração ao ato normativo | Fundamentação para a dispensa de AIR | Processo de Participação e Controle Social - PPCS | Resolução |
|---|---|---|---|---|---|
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Coeficientes dos pisos mínimos de frete – adequação ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. |
Nota técnica ANTT nº 7355/2023 (SEI nº 19742056) |
Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/ 2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Vide Deliberação ANTT nº 4, de 18 de janeiro de 2024. |
Audiência Pública nº 11/2023 | Resolução ANTT nº 6.034, de 18 de janeiro de 2024 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração do art. 25-B da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. |
Nota Técnica ANTT nº 5808/2023 (SEI nº 18610342) e Nota Técnica ANTT nº 7371/2023 (SEI nº 19748645) |
Art. 96, inciso III do Regimento Interno da ANTT, que equivale ao art. 4º, inciso III do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo considerado de baixo impacto. Vide item 3.11 do Voto DLA 89, de 9 de novembro de 2023. |
Dispensa de PPCS, nos termos do art. 90, inciso III do Regimento Interno da ANTT |
Resolução ANTT nº 6.028, de 9 de novembro de 2023 |
| Projetos Regulatórios Gerais e Transversais | Revisão da Resolução nº 5.819/2018, que estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. |
Nota Técnica ANTT nº 1970/2023 (SEI nº 16216744) |
Art. 4º, inciso III do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo considerado de baixo impacto. Vide itens 3.11 e 3.12 do Voto DLL 91, de 9 de novembro de 2023. |
Dispensa de PPCS, conforme Voto DLL 91, de 9 de novembro de 2023 | Resolução ANTT nº 6.027 de 9 de novembro de 2023 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração do Anexo II da Resolução nº 5.867/2020, que apresenta os Coeficientes de Pisos Mínimos de Transporte Rodoviário de Carga. |
Nota Técnica ANTT nº 4117/2023 (SEI nº 17709535) |
Art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411/2020: ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Vide Deliberação ANTT nº 225, de 20 de julho de 2023. |
Dispensa de PPCS, nos termos do art. 90, incisos II e III do Regimento Interno da ANTT | Resolução ANTT nº 6.022, de 20 de julho de 2023 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração da Resolução nº 5.998/2022, que regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares. |
Nota Técnica ANTT nº 2155/2023 (SEI nº 16316276) |
Art. 4º, incisos I, III e VII do Decreto nº 10.411/2020: urgência; ato normativo considerado de baixo impacto; ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Vide item 4.1 do Voto DGS 32, de 11 de maio de 2023. |
Dispensa de PPCS, com fulcro no art. 90, inciso I e §3º do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 | Resolução ANTT nº 6.016, de 11 de maio de 2023 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração do art. 25-B da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. |
Nota Técnica ANTT nº 2004/2023 (SEI nº 16255800) e Relatório à Diretoria nº 140/2023 (SEI nº 16256013) |
Art. 96, incisos I, III e V do Regimento Interno da ANTT, que equivalem ao art. 4º, incisos I, III e VII do Decreto nº 10.411/2020: urgência; ato normativo considerado de baixo impacto; ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Vide item 2.10 do Voto DLA 19, de 27 de abril de 2023. |
Dispensa de PPCS, nos termos do art. 90, inciso V do Regimento Interno da ANTT |
Resolução ANTT nº 6.015, de 27 de abril de 2023 |
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Aprimoramento da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração ferroviária mediante outorga por autorização. |
Nota técnica ANTT nº 1831/2023 (SEI nº 16127305) |
Art. 4º, inciso III do Decreto nº 10.411/ 2020: ato normativo considerado de baixo impacto. Vide Relatório à Diretoria nº 141/2023 e Voto DLL 39, de 27 de abril de 2023. |
Dispensa de PPCS conforme Voto DLL 39, de 27 de abril de 2023 |
Resolução ANTT nº 6.014, de 27 de abril de 2023 |
| Transporte Rodoviário de Passageiros | Delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. |
Nota técnica ANTT nº 2217/2023 (SEI nº 16388479) |
Art. 4º, inciso I do Decreto nº 10.411/ 2020: urgência. Vide Deliberação ANTT nº 118, de 18 de abril de 2023 e Voto DLL 38, de 18 de abril de 2023. |
Dispensa de PPCS conforme o art. 7, inciso V, § 1º da Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 |
Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023 |