2022
Publicado em
07/02/2023 16h58
Atualizado em
21/10/2024 10h40
Relatórios de AIR elaborados em 2022
Dispensas de AIR
| Eixo Temático | Tema | Dispensa de AIR e motivação para a Dispensa | Documento que aprovou a dispensa de AIR | Processo de Participação e Controle Social - PPCS | Resolução |
|---|---|---|---|---|---|
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Revisão da Resolução nº 4.624/2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura. |
Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 6507/2022 (13738156). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. |
Deliberação ANTT nº 384 de 15 de dezembro de 2022 | Consulta Pública nº 002/2022 | Resolução ANTT nº 6.039, de 8 de fevereiro de 2024 |
| Temas Gerais | Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019). |
Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 6459/2022 (13681586) e na Nota Técnica ANTT nº 6933/2022 (14028366). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411 e no art. 96, inciso V, do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022). |
VOTO DLL 6/2022 (15158082) | Dispensa de PPCS conforme o art. 90, inciso III do Regimento Interno da ANTT (Resolução ANTT nº 5976, de 2022) - Nota nº 01077/2022/PF-ANTT/PGF/AGU(13902140) | Resolução ANTT nº 6.009, de 2 de fevereiro de 2023 |
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Alteração da Resolução nº 5.819/2018, que estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. | Proposta fundamentada na Nota técnica ANTT nº 7307/2022 (SEI nº 14254515). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. | Deliberação ANTT nº 7, de 19 de janeiro de 2023 | Dispensa de PPCS com fundamento no art. 90, incisos III e V, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022. Vide Deliberação ANTT nº 7, de 19 de janeiro de 2023. | Resolução ANTT nº 6.007, de 19 de janeiro de 2023 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração do Anexo II (Coeficientes de Pisos Mínimos de Transporte Rodoviário de Carga) da Resolução nº 5.867/2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. | Proposta fundamentada na Nota técnica ANTT nº 6184/2022 (SEI nº 13559028). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. | Deliberação ANTT nº 6, de 19 de janeiro de 2023 | Audiência Pública nº 011/2022 | Resolução ANTT nº 6.006, de 19 de janeiro de 2023 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Alteração da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados. | Proposta fundamentada na Nota Técnica nº 7506/2022 (14344112). Dispensa de AIR conforme o art. 96, inciso II do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022), que corresponde ao art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. | Deliberação ANTT nº 401, de 22 de setembro de 2022 | Dispensa de PPCS conforme o inciso III, §1º do artigo 7º da Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, por se tratar de aplicação de determinação legal. - Deliberação ANTT nº 401, de 22 de setembro de 2022 | Resolução ANTT nº 6.005, de 22 de dezembro de 2022 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Internaliza a Resolução Grupo Mercado Comum nº 28, de 18 de novembro de 2021, que aprova o modelo de Ficha de Emergência para o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos entre os Estados Partes no Mercado Comum do Sul - Mercosul, assim como as instruções para completar a ficha. | Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 5761/2022(13310075). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, II e VI do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que corresponde ao art. 96, incisos II e VII do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022). |
Voto DCG - 14/2022, de 20 de outubro de 2022 | Dispensa de PPCS com fulcro no art. 90, inciso III do Regimento Interno da ANTT (Resolução ANTT nº 5976, de 2022). | Resolução ANTT nº 5.996, de 20 de outubro de 2022 |
| Temas Gerais | Habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre. | Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 4974/2022 (12676232). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. | Deliberação ANTT nº 273, de 20 de setembro de 2022 | Dispensa de PPCS nos termos do art. 7º, inciso III, da Resolução ANTT 5.624, de 21 de dezembro de 2017 e art. 90, inciso III, da Resolução ANTT nº 5.976, de 2022. | Resolução ANTT nº 5.991, de 20 de setembro de 2022 |
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF). |
Proposta fundamentada na Nota técnica ANTT nº 3804/2022 (11967115) |
Deliberação ANTT nº 272, de 20 de setembro de 2022 | Dispensa de PPCS com fundamento no art. 90, incisos III e V, do Regimento Interno da ANTT (Resolução ANTT nº 5976, de 2022) | Resolução ANTT nº 5.990, de 20 de setembro de 2022 |
| Temas Gerais | Documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul. |
Proposta fundamentada na Nota Técnica nº 4385/2022 (12343624). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, III do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que corresponde ao art. 96, inciso III do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022). |
Deliberação ANTT nº 271, de 20 de setembro de 2022 | Dispensa de PPCS conforme o art. 90, III do Regimento Interno da ANTT (Resolução ANTT nº 5976, de 2022) - Deliberação ANTT nº 271, de 20 de setembro de 2022 | Resolução ANTT nº 5.989, de 20 de setembro de 2022 |
| Temas Gerais | Flexibilização do prazo para celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados no âmbito da ANTT. | Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 4664/2022 (12484445). Dispensa de AIR conforme o art. 96, III do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022), que corresponde ao art. 4º, III do Decreto nº 10.411, de 2020. | Deliberação ANTT nº 270, de 20 de setembro de 2022 |
Dispensa de PPCS conforme o art. 90, V do Regimento Interno da ANTT (Resolução nº 5976, de 2022) - Voto DDB 87 (13370481) | Resolução ANTT nº 5.988, de 20 de setembro de 2022 |
| Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas | Revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. | Proposta fundamentada na Nota Técnica nº 3963/2022 (SEI nº 12100294). Dispensa de AIR nos termos do art. 96, inciso II da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que equivale ao art. 4º, inciso II do Decreto nº 10.411, de 2020. | Voto DLL - 008, de 19 de julho de 2022 | Dispensa de PPCS nos termos da Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, art. 7º, §1º, por se tratar de aplicação de determinação legal - Voto DLL - 008, de 19 de julho de 2022 | Resolução ANTT nº 5.985, de 19 de julho de 2022 |
| Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros | Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Cargas no transporte de produtos perigosos. | Proposta fundamentada na Nota Técnica ANTT nº 2009/2022 (10672351) e na Nota Técnica ANTT nº 3294/2022 (11644103). Dispensa de AIR conforme o art. 4º, incisos II e VII do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. |
Deliberação ANTT nº 219, de 19 de julho de 2022 | Dispensa de PPCS, pois se limitou a "aplicar determinações legais e contratuais"- Voto DGS 82 (12323125) | Resolução ANTT nº 5.984, de 19 de julho de 2022 |
| Temas Gerais | Revogação de normativos editados no âmbito da ANTT, em decorrência da pandemia do vírus da Covid 19. | Proposta fundamentada na Nota Técnica nº 3027/2022 (SEI nº 11473671) e no Relatório à Diretoria nº 280/2022 (SEI nº 11756988). Dispensa de AIR nos termos do inciso IV, art. 96, da Resolução ANTT nº 5.976/2022, que equivale ao art. 4º, inciso IV do Decreto nº 10.411/2020. | Voto DDB - 065, de 7 de julho de 2022 | Dispensa de PPCS nos termos do inciso II, art. 90, da Resolução ANTT nº 5.976/2022. Vide Voto DDB - 065, de 7 de julho de 2022. | Resolução ANTT nº 5.983, de 7 de julho de 2022 |
| Transporte Rodoviário de Passageiros | Alteração da Resolução ANTT nº 5.917/2020 e da Resolução ANTT nº 5.955/2021. | Proposta fundamentada na Nota Técnica nº 1258/2022 (SEI nº 10164968) e na Nota Técnica nº 1808/2022 (SEI nº 10521696). Dispensa de AIR com fundamento no art. 98 do Regimento Interno da ANTT. | Deliberação nº 163, de 28 de abril de 2022 | Dispensa de PPCS com fundamento no art. 114 do Regimento Interno da ANTT | Resolução ANTT nº 5.979, de 28 de abril de 2022 |