A Análise de Impacto Regulatório - AIR é um instrumento voltado à melhoria da qualidade da regulação, e tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil no âmbito das Agências Reguladoras e do Governo como um todo. É o procedimento que, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à implementação de uma ação regulatória (como a edição dos atos normativos, por exemplo), conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. 

Ela é utilizada para orientar e subsidiar as decisões da Diretoria da ANTT quanto às propostas de atos normativos que incidam sobre a sociedade, os usuários dos serviços de transportes terrestres, os prestadores de serviço regulado, a administração pública, a competitividade nacional ou o meio ambiente, entre outros aspectos relevantes. Dentre os benefícios resultantes da utilização da AIR, destacam-se os seguintes: 

(i) melhoria da qualidade regulatória;

(ii) suporte ao processo de decisão por meio de comparação de alternativas de solução de problemas;

(iii) coordenação entre políticas públicas que estão interrelacionadas; 

(iv) participação da sociedade no processo regulatório; 

(v) provisão de transparência e accountability às ações de quem a implementa;

(vi) resguardo técnico ao agente público elaborador da proposta, permitindo que o seu desenvolvimento seja dado de forma fundamentada e imparcial.

Processo de AIR

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