Agenda Regulatória da ANTT
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento bienal da ANTT que indica os temas de cunho regulatório que demandarão uma atuação prioritária das unidades organizacionais da Agência ao longo de sua vigência. É, portanto, um instrumento de planejamento, de transparência e de previsibilidade que, juntamente com outras ferramentas de governança, contribui para o alcance dos objetivos estratégicos da Agência.
Além de concorrer para a consecução dos objetivos estratégicos da Agência, a Agenda Regulatória tem outras finalidades. Sob a ótica dos agentes externos, a Agenda possibilita à sociedade se preparar para discutir os temas de seu interesse e se adaptar a eventuais transformações derivadas da implementação de ações regulatórias. Considerando uma perspectiva interna da ANTT, a Agenda possibilita um melhor direcionamento dos esforços da Agência, por meio da racionalização da alocação de sua força de trabalho
A Agenda da ANTT é bienal e está organizada em 5 (cinco) Eixos Temáticos, que refletem suas áreas de atuação. Cada Eixo Temático contempla os projetos regulatórios correlatos que serão desenvolvidos no período.
A Agenda Regulatória da ANTT é dividida em 7 (sete) macroetapas: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), Análise de Impacto Regulatório (AIR), Elaboração da Proposta Regulatória (EPR), Audiência Pública/Consulta Pública (AP/CP), Análise de Contribuições (AC), Análise Jurídica (AJ) e Análise Institucional (AI). Para saber mais sobre as macroetapas, clique aqui.
Figura 1: Macroetapas da Agenda Regulatória
Em dezembro de 2023, por meio da Deliberação ANTT nº 458, de 22 de dezembro de 2023, foi aprovada a 6ª edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória.
A participação e o controle social sobre os projetos constantes da Agenda Regulatória da ANTT serão efetivados por meio dos instrumentos previstos na Resolução ANTT 6.020, de 20 de julho de 2020, quais sejam:
Figura 2: Meios de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT
