ANTAQ é reconhecida por Excelência Regulatória pelo MDIC

Brasília, 07/06/2024 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi agraciada na 2ª edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), recebendo um selo ouro e dois selos prata. 

Com o objetivo de incentivar o aprimoramento da ação normativa, o MDIC adota o selo para reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. Esta é a primeira vez que a ANTAQ recebe o reconhecimento.

“O Selo de Boas Práticas Regulatórias reconhece a maturidade da agência e dos servidores da casa. Mostra, ainda, que a ANTAQ vem cumprindo os compromissos firmados em sua criação de regular, supervisionar e fiscalizar o setor aquaviário. A Diretoria Colegiada está muito orgulhosa e feliz com esse reconhecimento regulatório”, declarou o diretor-geral da Agência, Eduardo Nery.

Três resoluções da ANTAQ receberam o selo. São elas: 

OURO 

• Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares;

PRATA

• Resolução ANTAQ Nº 100, de 19 de junho de 2023- Estabelece metodologia para determinar abusividade na cobrança de THC (Terminal Handling Charge, ou Taxa de Movimentação no Terminal em português);

• Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023 - Determina procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. 

Sobre o reconhecimento

A avaliação, feita com normativos referentes ao ano de 2023, seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, e leva em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade e convergência regulatória e participação social. 

A norma é avaliada a partir de uma lista de 10 requisitos. Para cada item atendido, um ponto é atribuído.  Recebem a categoria ouro as normas que somam entre 8 a 10 pontos, prata as que têm 6 ou 7 pontos e bronze aquelas que totalizam 4 e 5 pontos. Acesse aqui a lista completa de normativos avaliados.

A atribuição do selo pretende estimular a adoção de boas práticas, sem qualquer caráter de punição aos órgãos que não o obtiverem. 

Assessoria de Comunicação Social