ANTAQ aprova Avaliação de Resultado Regulatório de norma que trata dos direitos e deveres das empresas de navegação

Brasília, 14/11/2024 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta quinta-feira (14), a análise das contribuições recebidas na audiência pública que tratou do aprimoramento da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução ANTAQ nº 62/2021.  

O normativo estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

A deliberação do processo, de relatoria do diretor Wilson Lima Filho, garante mais previsibilidade e estabilidade contratual. A avaliação desta resolução foi objeto do Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ de 2022. 

Além disso, foi instruído que a área técnica avalie, na agenda regulatória do ciclo 2025-2028, fazer ajustes na metodologia da cobrança de sobreestadia praticadas por agentes intermediários e inovações regulatórias internacionais com base na norma Final Rule publicada recentemente pela Federal Maritime Commission, dos Estados Unidos. 

A ARR tem como objetivo analisar os resultados alcançados com a regulação implementada, apontar possibilidades de melhoria de intervenções regulatórias e gerar subsídios para a tomada de decisão da Agência. 

Assessoria de Comunicação Social