ANTAQ aprova abertura de consulta pública sobre registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Brasília, 18/10/2024 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deliberou a favor da abertura de consulta e audiência públicas por 45 dias para tratar da Resolução 13/2016, que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

A matéria consta na Agenda Regulatória ANTAQ 2022-2024 e passou por processo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) no ano passado. Essa foi a primeira proposta de ARR da Agência submetida a contribuição social desde o estabelecimento de normativa que estabeleceu os critérios para a análise dos impactos e dos resultados regulatórios de uma norma.

As mudanças na norma tem como objetivo garantir mais clareza sobre as características que esses registros de instalações de apoio ao transporte aquaviário devem prover para se adequarem às regras da resolução, destacou a diretora Flávia Takafashi, relatora do processo.

Dentre as propostas de alterações estão mudanças de redação e a retirada do escopo da resolução as Unidades Flutuantes de Armazenamento e Regaseificação (FSRUs), que passariam a ser reguladas pela normativa que trata dos Terminais de Uso Privados (TUPs).

Durante a Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi constatado que esses são empreendimentos de grande porte que realizam vultosos investimentos quando comparado ao das demais instalações registradas e não se enquadram como infraestruturas de baixo impacto. Devido a essas peculiaridades e complexidade foi necessária a alteração.

Outro ponto revisado foi a exclusão de algumas instalações cujos serviços não se destinam ao transporte aquaviário, como estaleiros que são utilizados exclusivamente para construção e/ou reparação naval que não se destinam ao transporte aquaviário.

Assessoria de Comunicação