Reaberto prazo de consulta pública para tratar da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia

Brasília 01/06/2023 - A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a reabertura de prazo da Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024. O período de contribuições será de 12 de junho a 02 de julho.

A reabertura de contribuições tratará especificamente de dois temas pertinentes à elaboração do ato normativo. O primeiro trata da Análise de Impacto Regulatório nº5, que analisa os impactos de em tipificações que infrações e penalidades ao transportador marítimo efetivo que não assuma sua responsabilidade em relação aos custos decorrentes com a armazenagem adicional, objetivando dotar a instalação portuária de enforcement quando for direcionar ao transportador essa cobrança.

O segundo documento passível de contribuições é a minuta de Resolução SRG, que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72/2022.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estão disponíveis no link Participação Social. Pelo e-mail <anexo_audiencia102022@antaq.gov.br>, o contribuinte poderá anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Assessoria de Comunicação Social