Audiência Pública da ANTAQ debaterá recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia em portos brasileiros

Brasília, 17/11/2022 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) comunica a realização de Audiência Pública a fim de receber contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024. Trata-se da avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes. A Agência receberá propostas de 28 de novembro de 2022 a 11 de janeiro de 2023 por meio do site - não serão aceitas contribuições enviadas de outro modo.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico, no link Participação Social. Pelo e-mail <anexo_audiencia102022@antaq.gov.br>, o contribuinte poderá anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição pela internet, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília (DF), ou nas Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços se encontram disponíveis neste portal. As contribuições recebidas também serão disponibilizadas aos interessados no site.

As audiências públicas têm o objetivo de fomentar o debate e esclarecer eventuais dúvidas sobre atos normativos. Ela será realizada na forma presencial ou telepresencial - a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos oportunamente em outros comunicados.

Assessoria de Comunicação Social da ANTAQ