Publicado Relatório de Atividades de 2019

A Lei nº 13.848 de 2019, conhecida como Lei das Agências Reguladoras, conferiu mais robustez à defesa da concorrência no Brasil e regulamentou exigências para práticas cada vez mais consolidadas no serviço público, como a gestão de riscos, centralização da ouvidoria, a análise de impacto regulatório, cooperação/articulação regulatória e prestação de contas. Em específico, a prestação de contas passou a exigir, de forma mais detalhada, o plano estratégico vigente, o plano de gestão anual, a agenda regulatória e o relatório anual de atividades. Em conformidade com a nova regulamentação, a ANTAQ disponibilizou seu Relatório de Atividades de 2019 em seu sítio eletrônico nesta segunda-feira (4).

Apesar de conterem informações similares, o Relatório de Gestão previamente publicado pela Agência e o atual Relatório de Atividades têm conteúdos e propósitos distintos. O Relatório de Gestão atende a recomendações específicas do Tribunal de Contas da União (TCU), para dar publicidade aos resultados alcançados no respectivo ano. Além de sintetizar os objetivos alcançados, com enfoque na eficácia da Agência, esse relatório resume a efetividade das ações por meio de comparações com anos anteriores, incluindo os recursos gastos nos principais processos da Cadeia de Valor da Agência que facilitam o dimensionamento de sua eficiência. Em contraposição, o Relatório de Atividades detalha as etapas desses processos com a finalidade de demonstrar a economicidade, excelência e execução por trás de seus resultados, com enfoque no esforço conjunto a partir de cada unidade organizacional. Ou seja, enquanto o Relatório de Gestão tem enfoque no controle social externo dos recursos gastos e da conformidade com o planejamento, o Relatório de Atividades tem enfoque nos processos internos da Agência, detalhando os métodos ou etapas que garantem a execução, economicidade e excelência dos resultados publicados no Relatório de Gestão.

Estruturalmente, o Relatório apresenta seis capítulos, dos quais dois apresentam as instituições da ANTAQ (capítulo 1 e 2) e os demais refletem os eixos temáticos da Cadeia de Valor da Agência, tanto em questões técnicas (capítulo 3) como administrativas (capítulos 4, 5 e 6). Em termos administrativos, destacam-se a execução do Plano de Dados Abertos (PDA) por meio de painel da Controladoria-Geral da União, os 1.548 atos publicados no Diário Oficial, alterações nas bases de consulta normativa, redução de gastos por transferência de Unidades Regionais e Portos Avançados para instalações públicas e a implantação de novas ferramentas administrativas (e.g. sistema de parcelamento de multas, centro de custos, sistema CONTAS da AGU, painéis de contratos, almoxarifado virtual, TáxiGov).

Como destaque de cada macroprocesso da ANTAQ, a Agência realizou 857 fiscalizações do Plano Anual de Fiscalização de 2019 (PAF) e 1.532 fiscalizações de rotina, além de 608 fiscalizações extraordinárias. Para o macroprocesso de Normatização e Orientação do Setor Regulado, a Agência executou 12 temas previstos na Agenda Regulatória 2018/2019, 12 processos de consulta ou audiência pública e 10 Resoluções Normativas, além de diversas análises suplementares sobre concorrência, necessidade regulatória e regulamentação técnica. O macroprocesso de Gestão de Outorgas contou com 11 empreendimentos públicos federais do setor portuário, 142 registros ou autorizações de instalações, 117 outorgas para a navegação e 11.795 protocolos de afretamento processados. Para atender ao macroprocesso de Produção de Conteúdo Aquaviário, houve atualização do Índice de Desenvolvimento Ambiental (IDA), realização de 6 novos estudos, atualização trimestral do Boletim Aquaviário e inovações nas bases de dados da ANTAQ, como o Acompanhamento de Preços Portuários e o Painel Mercante.

O ano de 2019 trouxe mudanças fundamentais para os processos internos da ANTAQ, especialmente após a edição da Lei das Agências Reguladoras em junho. Após aderência a diversas novas tecnologias e metodologias que facilitam a transparência e a eficiência regulatória, a Agência continua, em 2020, com o processo de execução dos requisitos legais do novo marco regulatório para as agências reguladoras.