Antecipação de receitas das administrações dos portos é tema de audiência

A ANTAQ realizou nesta quarta-feira (4), na sede da Agência, em Brasília, audiência pública presencial para obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Participaram da mesa o diretor da Agência, Adalberto Tokarski, o superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, o procurador Federal junto à ANTAQ, José Galdino, e Aline Silva, que secretariou a reunião.

A proposta de norma, que está disponível no site da Agência, traz os seguintes pontos, entre outros: requisitos para a antecipação de receitas e procedimentos para a antecipação de receitas. “A audiência pública contribui para a melhoria da norma e para que a regulação seja mais justa”, afirmou Tokarski.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos a esta audiência pública estão disponíveis no endereço eletrônico da Agência.

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 25/03/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia042020@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE da ANTAQ, no caso de Brasília, ou nas suas unidades regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ.

As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência.