ANTAQ prorroga para 31 de janeiro prazo de contribuição para Agenda Regulatória (2020/2021)

A ANTAQ prorrogou para 31 de janeiro de 2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata a Resolução nº 7.415-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 18/12/2019, que tem por objeto a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021.

A Agenda Regulatória é um instrumento que indica ao setor regulado e à sociedade em geral os temas regulatórios prioritários da ANTAQ em um período bienal. É produzida por meio de um processo participativo que busca envolver as unidades organizacionais internas, os entes públicos e privados e a sociedade civil. As referências para as proposições dos temas provêm das diretrizes da Diretoria Colegiada da ANTAQ e do Planejamento Governamental.

A proposta de Agenda Regulatória 2020/2021 conta com três eixos: Navegação Interior, Navegação Marítima e Instalações Portuárias. Entre os temas, estão: Simplificar o estoque regulatório da navegação interior; Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres; e Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.

Os interessados em contribuir deverão acessar o site da ANTAQ. Há um “banner” relativo à consulta externa da Agenda Regulatória. Ao clicar, o interessado terá acesso a um sistema. Nele, haverá explicações de como contribuir, uma lista inicial de temas e espaços para propor alteração de tema e sugerir novo tema.

Depois da consulta externa, haverá a deliberação final por parte da Diretoria Colegiada da ANTAQ e, posteriormente, a divulgação oficial da Agenda Regulatória. “É sempre fundamental que o setor regulado e a sociedade participem da Agenda, propondo temas, debatendo os temas propostos. Assim, poderemos cada vez mais fazer uma regulação mais justa e mais eficiente”, afirmou o superintendente de Regulação da Agência, Bruno Pinheiro.