ANTAQ prorroga consulta pública sobre mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades na cobrança de THC

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ prorrogou por mais 15 dias a consulta/ audiência pública N^o 11/2021, que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de alteração normativa sobre o entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13), Seção 1.

Com a prorrogação, as contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 29/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta audiência pública nº 11/2021 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.
 
Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia112021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
 
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral - SGE, desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.