ANTAQ prorroga consulta pública sobre antecipação de receitas das administrações dos portos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ prorrogou para o dia 22 de maio próximo o prazo máximo para envio de contribuições, subsídios e sugestões de que trata o Aviso de Audiência Pública n° 04/2020, que tem por objetivo a obtenção de contribuições para aprimoramento da proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos.

Os interessados deverão enviar suas contribuições à ANTAQ até às 23h59 do dia 22/05 exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

Acesse o site da ANTAQ para acessar as minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos a consulta/audiência pública nº 04/2020.