ANTAQ autoriza registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário da Prefeitura de Ladário (MS)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ autorizou o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de titularidade do Município de Ladário, localizado em Ladário (MS). A Resolução nº 8.026 foi publicada na seção 1, página 59 do Diário Oficial da União (DOU) de ontem (15).

Vale ressaltar que o registro deferido não desonera a prefeitura requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, principalmente em relação às competências afetas à Marinha do Brasil, ao poder público municipal, à autoridade aduaneira, ao corpo de bombeiros local e ao órgão de meio ambiente.