ABTP elogia iniciativa da ANTAQ em suspender prazo para recebimento dos primeiros inventários e listas de bens reversíveis

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) elogiou a ANTAQ pela suspensão do prazo para recebimento dos primeiros inventários e listas de bens reversíveis por parte dos arrendatários. A suspensão aconteceu em virtude da pandemia do coronavírus. Nesta segunda-feira (15), o superintendente de Regulação da Agência, Bruno Pinheiro, participou de um diálogo no Youtube com as associadas da ABTP sobre contabilidade regulatória do setor portuário e sobre a norma de controle patrimonial.

Pinheiro ressaltou que a Agência não vai cobrar os inventários e as listas de bens reversíveis imediatamente depois que acabar a pandemia. A ideia, segundo o superintendente, é se reunir com os representantes dos terminais tão logo seja retirado o estado de emergência de saúde pública de importância internacional para decidir um prazo razoável. “Acredito que um prazo de noventa, 120 dias seja um prazo razoável”, afirmou Pinheiro.

A Resolução Normativa Nº 29, publicada pela ANTAQ em meados de 2019, aprovou a norma de controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias.

Conforme seu art. 34, o primeiro inventário e a primeira lista de bens reversíveis deveriam ser apresentados em até 180 dias após a aprovação da norma. O prazo original seria 17 de novembro de 2019. No entanto, a ANTAQ, depois de já ter estendido o limite algumas vezes, decidiu suspendê-lo. A aprovação da suspensão aconteceu na Reunião Ordinária de Diretoria em 4 de junho.

O bem reversível é aquele vinculado à área do porto organizado e à atividade portuária, resultante de investimentos, previstos em planos, projetos e contratos, realizados pelas próprias Administrações Portuárias, pelos arrendatários de áreas e instalações portuárias e pela União, assim como todos os demais bens e equipamentos que visam diretamente dar continuidade à atividade portuária

Vale lembrar que a primeira lista e a primeira avaliação dos bens reversíveis citados no art. 3º da Resolução Normativa Nº 29 deverão ser apuradas por empresa especializada, de porte adequado às diligências, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, contratada pela autoridade portuária ou pela arrendatária, conforme o caso.

Contabilidade Regulatória

Pinheiro detalhou também a Resolução Normativa Nº 28, que aprovou e instituiu a norma que dispõe sobre a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.

A contabilidade regulatória tem como objetivo coletar dados mais precisos sobre as receitas, custos e investimentos dos arrendatários, em atenção à competência prevista no art. 27, inciso II, da Lei 10.233 de 2001, que criou a ANTAQ. O inciso II diz: “Promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados”.

Pinheiro ressaltou que a contabilidade regulatória do setor portuário proporcionará uma padronização, o que vai contribuir para aumentar a eficiência, reduzir burocracia e trazer benefícios para a estrutura portuária nacional e para a regulação que a Agência faz.

De acordo com o normativo, a lista de bens reversíveis e demonstrações financeiras do último exercício social deverão ser enviados pelos arrendatários à ANTAQ regularmente. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2021, as demonstrações contábeis serão requisitos para a instrução processual dos pleitos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, de renovação de outorgas, de transferência de controle societário, de transferência de titularidade e de aprovação de investimentos excepcionais e não previstos em contratos do respectivo agente regulado.

Para obter o alinhamento das informações enviadas pelos arrendatários, a ANTAQ editou a Resolução Normativa Nº 28 que aprovou e instituiu a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados, e ainda elaborou um manual para o encaminhamento desses dados. Em seu Art. 3º, o texto determina que “O Manual de Contas das Autoridades Portuárias, instituído como Anexo da Resolução Normativa nº 15-ANTAQ, de 2016, incluindo as versões subsequentes, deverá ser adotado como referência para a contabilidade regulatória dos agentes alcançados por esta norma, independentemente da sua tipologia em termos societários, de personalidade jurídica ou de outorga e delegação”.

Conforme Pinheiro, o Manual de Contas das Autoridades Portuárias é uma ferramenta importante, pois possibilita que a Agência possa aferir o desempenho econômico-financeiro das autoridades portuárias e tomar providências para resolver determinadas questões econômicas e financeiras.