Legislação Correlata
Leis
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI - Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, CF/88; expressamente protege o cidadão por meio da reserva de identidade durante 100 anos, conforme disciplina o art. 31 inciso I, salvo exceções previstas no mesmo artigo
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa
Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; (define a atuação das ouvidorias) (Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos); aplica-se a todos os entes e Poderes.
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Lei Geral das Agências Reguladoras – enfatiza o papel da Ouvidoria e a inexistência de subordinação hierárquica.
Decretos
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei 13.460/2017, sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público; dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Normas
Instrução Normativa OGU/CGU nº 05/2018 - Norma básica a respeito das atividades desenvolvidas no âmbito das ouvidorias federais; estabelece diretrizes para assegurar o sigilo da identidade do denunciante, bem como o recebimento de denúncias anônimas no âmbito da Administração Pública Federal.
Instrução Normativa CGU nº 19/2018 - Estabelece a exclusividade da Ouvidoria para recebimento das manifestações dos usuários.
Portaria nº 235-DG-ANTAQ, de 02/07/2019 - Institui a Ouvidoria da Antaq como canal único de recebimento de todas as manifestações do art. 10, da Lei nº 13.460/2017.
Instrução Normativa nº 2/2019 - Estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Portaria nº 581-CGU, de 9/03/2021 (Alterada pela Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021) - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Resolução nº 7-CGU, de 30/11/2021 - Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021 - Altera a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 10.153, de 3 de novembro de 2019.
Portaria nº 26-DG-ANTAQ, de 24/05/2022 - Autoridade de Monitoramento da execução da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Portaria nº 11/2023/OUV/ANTAQ (Boletim de Pessoal e Serviços - Fevereiro/2023 - 3ª Edição Extraordinária) - Institui, no âmbito da Ouvidoria, os relatórios gerenciais e estratégicos como instrumentos de análise de informações e apresentação de propostas de aprimoramento dos serviços prestados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Portaria nº 13/2023/OUV/ANTAQ - Regulamenta e estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços da Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, como instância pública de controle e participação social, responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados e regulados pela ANTAQ, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e à garantia da transparência em suas ações.