Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória
O Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq teve sua elaboração apoiada essencialmente na Resolução Antaq nº 98, de 31 de maio de 2023, vigente a partir de 28 de novembro de 2023, a qual estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado.
Alinhado à melhoria da governança regulatória, o Manual contempla a organização das regras estabelecidas na regulamentação, a definição dos fluxos não previstos e a padronização dos documentos necessários no procedimento de resolução de conflitos.
Destaca-se que o Manual não tem a pretensão de esgotar todos os conteúdos relativos ao tema. Na qualidade de um guia auxiliar, deve ser atualizado e revisado sempre que necessário, em harmonia com a legislação de regência vigente.
O Manual se estrutura em cinco partes. A primeira trata de introduzir os aspectos gerais da Resolução Antaq nº 98/2023 e as áreas técnicas envolvidas. A segunda traz as diretrizes dos procedimentos de resolução de conflito. A terceira trata da mediação em serviços portuários e de navegação, enquanto a quarta parte dispõe sobre a mediação no afretamento de embarcações. Por fim, a quinta apresenta os tópicos relacionados à arbitragem regulatória.
