Direitos Básicos

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• urbanidade;
• respeito;
• acessibilidade;
• cortesia;
• presunção da boa-fé do usuário;
• igualdade;
• eficiência;
• segurança; e
• ética.

Condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário: as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.