Como saber quais os órgãos responsáveis por cada atividade no Sistema Mercante?

Publicado em 11/08/2021 10h41

Resposta

As atividades do Sistema Mercante competem aos seguintes órgãos: a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o Departamento da Marinha Mercante (DMM) e a Receita Federal do Brasil (RFB).

As solicitações de cadastro devem ser dirigidas ao órgão responsável. Verifique no quadro a seguir as atribuições do Sistema:

*Cadastros*	*Órgão Responsável*
Agência de Navegação/Desconsolidador	RFB
Consignatário	RFB
Empresa de Navegação/NVOCC	ANTAQ
Representação do Consignatário	RFB
Representação do Desconsolidador	RFB
Representação NVOCC x Agência Desconsolidadora	RFB
Representante	RFB

*Cadastros*	*Órgão Responsável*
Acondicionamento	ANTAQ
Afretamento	ANTAQ
Área geográfica	ANTAQ
Associação de empresas	ANTAQ
Componentes de frete	RFB/COANA
Embarcação	ANTAQ
Embarcação da associação	ANTAQ
Embarcação em construção	DMM
Estaleiro	DMM
Funcionário da Agência/Empresa	RFB
Funcionário da Marinha Mercante	RFB
Isenção/Suspensão/Não Incidência	RFB?COANA
Mercadoria	RFB/COANA
Modalidade BNDES	DMM
Moeda	RFB/COANA
Motivo da restituição	RFB/COANA
País	ANTAQ
Partilha especial	DMM
Percentual de partilha	DMM
Porto	ANTAQ
Tabela SERARR	RFB/COANA
Terminal portuário	ANTAQ
Tipo de afretamento	ANTAQ
Tipo de embarcação	ANTAQ