Tarifas das Autoridades Portuárias

Publicado em 16/11/2020 17h41 Atualizado em 26/10/2023 17h27

Esta página tem o objetivo de divulgar os resultados dos pleitos por reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias nos portos organizados, bem como orientar os dispositivos legais que cercam a matéria, principais instruções para envio de projetos, um fluxograma processual básico além do ProREP, sistema eletrônico desenvolvido pela Agência para centralizar os pedidos dessa natureza.

Os portos organizados, para efeitos de aprovação de reajuste e revisão tarifária, são os seguintes:

Item	Porto Organizado	Unidade da Federação	Autoridade Portuária
1	Porto de ANTONINA	PR	APPA
2	Porto de PARANAGUÁ	PR	APPA
3	Porto de FORTALEZA	CE	CDC
4	Porto de BELÉM	PA	CDP
5	Porto de SANTARÉM	PA	CDP
6	Porto de VILA DO CONDE	PA	CDP
7	Porto de ANGRA DOS REIS	RJ	CDRJ
8	Porto de ITAGUAÍ	RJ	CDRJ
9	Porto de NITERÓI	RJ	CDRJ
10	Porto do RIO DE JANEIRO	RJ	CDRJ
11	Porto de MACAPÁ	AP	CDSA
12	Porto de SÃO SEBASTIÃO	SP	CDSS
13	Porto de ARATU	BA	CODEBA
14	Porto de ILHÉUS	BA	CODEBA
15	Porto de SALVADOR	BA	CODEBA
16	Porto de AREIA BRANCA	RN	CODERN
17	Porto de MACEIÓ	AL	CODERN
18	Porto de NATAL	RN	CODERN
19	Porto de BARRA DO RIACHO	ES	CODESA
20	Porto de VITÓRIA	ES	CODESA
21	Porto do FORNO	RJ	COMAP
22	Porto de CABEDELO	PB	DOCAS-PB
23	Porto de ITAQUI	MA	EMAP
24	Porto do RECIFE	PE	PORTO DO RECIFE S.A.
25	Porto de IMBITUBA	SC	SCPAR
26	Porto de LAGUNA	SC	SCPAR
27	Porto de SÃO FRANC. SUL	SC	SCPAR
28	Porto de SUAPE	PE	SDEC-PE
29	Porto de MANAUS	AM	SNPH
30	Porto de PORTO VELHO	RO	SOPH-RO
31	Porto de SANTOS	SP	SPA
32	Porto de ITAJAÍ	SC	SPI
33	Porto de CACHOEIRA DO SUL	RS	SUPRG
34	Porto de PELOTAS	RS	SUPRG
35	Porto de PORTO ALEGRE	RS	SUPRG
36	Porto de RIO GRANDE	RS	SUPRG

Dispositivos Legais

Os seguintes dispositivos legais são aplicáveis aos processos de revisão e reajuste tarifário:

Legislação Geral

Legislação Setorial

Normas da ANTAQ

O ProREP

O Procedimento de Regulação Tarifária dos Portos Organizados – ProREP é composto por:

Um Sistema Eletrônico para cadastro das estruturas tarifárias, para requerimentos e para análises de processos de revisão e de reajuste tarifário, disponível online no sítio eletrônico da ANTAQ;
Conjunto de Instruções ou de Notas Técnicas explicativas quanto à metodologia empregada.

O ProREP é integrado com os demais sistemas eletrônicos da ANTAQ, particularmente com o:

Sistema CONTABIL;
Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
Sistema Coorporativo;
Sistema de Gestão de Usuários (SGU).

Acesso ao sistema Procedimento de Regulação Tarifária dos Portos Organizados – ProREP.

O acesso externo ao ProREP depende de prévia indicação pelo Usuário-Master de cada Autoridade Portuária, a ser executada dentro do Sistema de Gestão de Usuários (SGU) da ANTAQ. Por sua vez, o Usuário-Master deve ser indicado pelo dirigente máximo da companhia diretamente à Superintendência de Regulação da Agência.

Do Envio dos Projetos Tarifários

Uma Estrutura Tarifária vigente só poderá ser alterada mediante apresentação e aceitação de um Projeto junto ao ProREP.

Considera-se Projeto todo pedido de:

I – Reajuste Tarifário;

II – Revisão Tarifária Ordinária; ou

III – Alteração da estrutura tarifária vigente, mediante:

a) a inclusão ou exclusão de modalidades ou submodalidades tarifárias;

b) a alteração de preços nas modalidades ou submodalidades existentes;

c) alteração das regras de aplicação, franquias e isenções;

d) migração para a estrutura tarifária padronizada pela ANTAQ;

e) Revisão Tarifária Extraordinária;

IV – Composição dos elementos citados entre II e IIII.

A Autoridade Portuária:

I – poderá criar distintos tipos de Projetos simultaneamente, visando simular diferentes alternativas, salvando Rascunhos sem enviar efetivamente para a ANTAQ;

II – poderá enviar para apreciação da ANTAQ o Projeto que compreender mais adequado e conveniente;

III – não poderá submeter para apreciação da ANTAQ mais de um Projeto simultaneamente.

A submissão de um Projeto no ProREP equivale, em termos regulatórios, a uma petição endereçada à Gerência de Regulação Portuária da ANTAQ, contendo uma espécie de requerimento inicial do interessado, assinado eletronicamente pelo representante da Autoridade Portuária indicado pelo Dirigente máximo da entidade.

A Autoridade Portuária, após completar o envio de seu Projeto, receberá:

a) um número identificador do Projeto, para localização dentro do ProREP;

b) um extrato dos parâmetros de sua proposta, no formato PDF;

c) um número de Processo autuado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acesso restrito, para acompanhamento processual da petição;

d) o Índice de Reajuste Médio ( IRT ), anual, comparando o total das receitas tarifárias atuais com o total das receitas tarifárias requeridas e reajustadas;

e) o Efeito Médio Tarifário ( EMT ), anual, comparando o total da receitas operacionais atuais com o total das receitas operacionais requeridas e reajustadas.

Todos os relatórios gerados no ProREP serão anexados ao SEI como documento externo, no respectivo Processo.

Procedimentos Tarifários

Os documentos relacionados aos procedimentos tarifários estão localizados ao final desta página, em "Documentos Relacionados".

Fluxograma Processual

No fluxograma da esquerda temos todas as etapas relativas à fase de análise técnica do reajuste/revisão tarifários, enquanto no da direita temos as etapas relativas à fase de aprovação pela Diretoria.

Fase de Análise Técnica	Fase de Aprovação pela Diretoria

Tarifas Homologadas pela ANTAQ

A ANTAQ está desenvolvendo um módulo de acesso público ao Cadastro de Estruturas Tarifárias do ProREP. Por ora, o conteúdo desse cadastro só é acessado pela Administração do Porto.

Entretanto, por força da Resolução Normativa nº 61/2021, estão disponíveis nos sítios eletrônicos das administrações portuárias as respectivas tabelas tarifarias de todos os portos organizados, incluindo as versões antecedentes. É dever da Administração Portuária manter ampla publicidade e dar transparência aos preços.

O Painel de Autoridades Portuárias demonstra as resoluções homologatórias de tarifas editadas pela ANTAQ após a edição do novo normativo.

Os atos administrativos da ANTAQ podem ser acessados por meio do Sistema Sophia.

A instrução processual de cada pedido de reajuste ou revisão pode ser acessada por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI da ANTAQ.

Dúvidas técnicas sobre o uso do ProREP: Envie um e-mail para grp@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Dúvidas técnicas sobre login, erros de informática e de navegador: Envie um e-mail para sti@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6615 – Secretaria de Tecnologia de Informação.