Legislação

Publicado em 07/10/2021 12h32 Atualizado em 20/12/2024 17h38

Principais Normativos da ANTAQ - Instalações Portuárias
Item	Ato Normativo	Ementa	Categoria
1	Portaria DG 62, de 27 de junho de 2005	Cria o Sistema Permanente de acompanhamento dos preços e do desempenho operacional dos serviços Portuários (SDP).	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
2	Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016	Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados.	Porto Organizado
3	Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016	Aprova a norma que dispõe sobre o Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.	Outras Modalidades
4	Portaria DG 170, de 09 de novembro de 2016	Estabelece a infraestrutura básica a ser disponibilizada pelas concessionárias cedentes, e pela ANTAQ, para fins de instalação dos Portos Avançados de Fiscalização (PA).	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
5	Resolução ANTAQ nº 7.823, de 18 de junho de 2020	Dispõe sobre a Celebração de Contratos de Cessão de Uso Onerosa de área não operacional.	Porto Organizado
6	Resolução ANTAQ nº 7.992, de 31 de agosto de 2020	Define a classificação de riscos das atividades econômicas e os prazos para decisão administrativa acerca dos requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica para fins de aprovação tácita, em cumprimento ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
7	Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021	Estabelece critérios e procedimentos para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados, observado o disposto na legislação de regência.	Porto Organizado
8	Resolução ANTAQ nº 48, de 13 de julho de 2021	Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, ánalise e aprovação pela ANTAQ de antecipação de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados.	Porto Organizado
9	R esolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021	Estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.	Porto Organizado
10	Resolução ANTAQ nº 50, de 23 de julho de 2021	Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados.	Porto Organizado
11	Resolução ANTAQ nº 52, de 18 de agosto de 2021	Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários	Porto Organizado
12	Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021	Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
13	Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021	Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.	Porto Organizado
14	Resolução ANTAQ nº 64, de 15 de dezembro de 2021	Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos do art. 5º-D da Lei nº 12.815, de 2013, e do art. 25-A, § 10 do Decreto nº 8.033, de 2013.	Porto Organizado
15	Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021	Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
16	Acórdão 103-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022	Dispõe da regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do "Espelho D'água" localizado nas áreas dos portos organizados.	Porto Organizado
17	Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022	Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.	Autorizações
18	Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022	Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
19	Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022	Estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como definir as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.	Porto Organizado Autorizações
20	Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022	Estabelece procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.	Porto Organizado
21	Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022	Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTAQ.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
22	Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro de 2023	Institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário na ANTAQ.	Porto Organizado
23	Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023	Estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
24	Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023	Regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
25	Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023	Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
26	Resolução ANTAQ nº 112, de 12 de março de 2024	Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga e pelos serviços e custos decorrentes nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
27	Resolução ANTAQ nº 114, de 13 de maio de 2024	Dispõe sobre a preferência e isenção total ou parcial das tarifas portuárias em virtude do estado de calamidade pública vigente em parte do território nacional, declarado por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de Maio de 2024, em consequência dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.	Porto Organizado
28	Resolução ANTAQ nº 115, de 25 de maio de 2024	Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
29	Resolução ANTAQ nº 118, de 24 de setembro de 2024	Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações para alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) da Antaq.	Porto Organizado Autorizações Outras modalidades
30	Resolução ANTAQ nº 121, de 23 de outubro de 2024	Aprova o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024, para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras, e altera a redação do art. 6º, parágrafo único do art. 8º, e caput do art. 11, todos da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021.	Porto Organizado
31	Resolução ANTAQ nº 123, de 17 de dezembro de 2024	Instui o Índice de Desempenho Ambiental - IDA como instrumento da ANTAQ para acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações portuárias.	Porto Organizado Autorizações

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