Legislação
| Principais Normativos da ANTAQ - Instalações Portuárias | ||||||||
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Item
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Objeto
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Aplicabilidade |
Concluído ajuste ao Decreto nº 10.139/2019 (Sim / Não)
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Normativo Atual (vigente)
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Ano de Edição
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Normativo anterior
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| Porto Organizado | Autorizações | Outras modalidades | ||||||
| 1 | Sistema Permanente de acompanhamento dos preços e do desempenho operacional dos serviços Portuários - SDP. | X | X | X | Portaria DG 62/2005 |
2005 | ||
| 2 | Instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias - IDA. | X | X | X | Resolução ANTAQ nº 2.650, de 26 de setembro de 2012 | 2012 | ||
| 3 | Exploração de áreas no porto organizado. | X | Não | Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016 | 2016 | |||
| 4 | Registro de instalações de apoio. | X | Não | Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016 | 2016 | |||
| 5 | Infraestrutura básica a ser disponibilizada aos Portos Avançados. | X | X | X | Não | Portaria DG 170/2016 | 2016 | |
| 6 | Sistema de Acompanhamento de Preços (APP). | X | X | X | Não | Resolução Normativa nº 31-ANTAQ, de 15 de abril de 2019 | 2019 | |
| 7 |
Celebração de Contratos de Cessão de Uso Onerosa de área não operacional. |
X | Resolução ANTAQ nº 7.823, de 18 de junho de 2020 | 2020 | ||||
| 8 |
Classificação de riscos das atividades econômicas para decisão administrativa. |
X | X | X |
Não |
Resolução ANTAQ nº 7.992, de 31 de agosto de 2020 |
2020 | |
| 9 | Controle patrimonial dos portos organizados. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 29-ANTAQ, .de 20 de maio de 2019. (revogada) | ||
| 10 | Procedimentos de antecipação de receitas tarifárias e de arrendamento. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 48, de 13 de julho de 2021 | 2021 | |||
| 11 | Estabelece a Contabilidade regulatória dos portos organizados e aprova o Manual de Contas do Setor Portuário. | X | Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021 |
2021 | Resolução Normativa nº 15-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2016 e Resolução Normativa nº 28-ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2019 (revogadas) | |||
| 12 | Uso de equipamentos dos operadores. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 50, de 23 de julho de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 03-ANTAQ, de 18 de maio de 2015 (revogada) | ||
| 13 | Estabelece o Manual de Análise e Fiscalização de Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários. | X | Resolução ANTAQ nº 52, de 18 de agosto de 2021 | 2021 | Resolução ANTAQ nº 6.697, de 05 de fevereiro de 2019 (revogada) | |||
| 14 | Procedimentos de transferência de titularidade e controle societário. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 | 2021 | |
| 15 | Trânsito de cargas perigosas. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021 | 2021 | Resolução ANTAQ nº 2.239, de 15 de setembro de 2011 (revogada) |
| 16 | Tarifas portuárias nos portos organizados. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021 | 2021 | Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 09 de maio de 2019 (revogada) | ||
| 17 | Contratação de Uso Temporário. | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 64, de 15 de dezembro de 2021 | 2021 | |||
| 18 | Outorgas de Autorização. |
X | Sim | Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022 | 2022 | Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, de 15 de maio de 2018 (revogada) | ||
| 19 | Movimentação e armazenagem de contêineres. | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 72, de 19 de abril de 2022 | 2022 | Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 19 de agosto de 2019 (revogada) |
| 20 |
Regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do "Espelho D'água" localizado nas áreas dos portos organizados. |
X | Não | Acórdão 103-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022 | 2022 | |||
| 21 | Serviço adequado e fiscalização das instalações portuárias e operadores. | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022 | 2022 | Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014 (revogada) | |
| 22 | Estabelece procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Aprova o respectivo Manual. | X | Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 | 2022 | Resolução ANTAQ nº 3.220, de 08 de janeiro de 2014 (revogada) | |||
| 23 |
Critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta |
X | X | X | Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022 | 2022 | ||
| 24 | Rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário. | X | Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro de 2023 | 2023 | Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014 | |||
| 25 | Retirada de resíduos de embarcação | X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023 | 2023 | Resolução ANTAQ nº 2.190, de 28 de julho de 2011 (revogada) |
| 26 |
Procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. |
X | X | X | Sim | Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023 | 2023 | |
| 27 |
Estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. |
X | X | X |
Sim |
Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023 | 2023 | |
| 28 |
Critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga e pelos serviços e custos decorrentes nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022. |
X | X | X |
Não |
Resolução ANTAQ nº 112, de 13 de março de 2024. | 2024 | |
| 29 |
Preferência e isenção total ou parcial das tarifas portuárias em virtude do estado de calamidade pública vigente em parte do território nacional, declarado por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de Maio de 2024, em consequência dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
X | Resolução ANTAQ nº 114, de 14 de maio de 2024. | 2024 | ||||
| 30 |
Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário. |
X | X | X | Resolução ANTAQ nº 115, de 28 de maio de 2024. | 2024 | ||
| 31 |
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações para alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) da Antaq. |
X | X | X | Resolução ANTAQ nº 118, de 25 de setembro de 2024. | 2024 | ||
| 32 | Aprova o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024 (Documento SEI ANTAQ 2237645) para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras, e altera a redação do art. 6º, parágrafo único do art. 8º, e caput do art. 11, todos da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021. | X | Resolução ANTAQ nº 121, de 24 de outubro de 2024. | 2024 | ||||
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