Como Obter Autorização
Solicitar autorização para explorar instalação portuária privada ou alterar o perfil de carga autorizado
Realizar o peticionamento eletrônico perante a ANTAQ, anexando todos documentos elencados no art. 4º da Resolução nº 71/2022-ANTAQ, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Caso seja o primeiro acesso, seguir as instruções para cadastro de usuário externo.
Para instruções mais detalhadas a respeito do peticionamento eletrônico, conferir:
- Peticionamento Eletrônico - Processo Novo Usuário Externo;
- Peticionamento Eletrônico - Intercorrente Usuário Externo;
- Peticionamento Eletrônico - Recebimento Intimação Usuário Externo;
- Peticionamento Eletrônico - Resposta a Intimação Usuário Externo;
Solicitar liberação para início da operação (TLO) ou habilitação para tráfego internacional (HTI)
Solicitar a vistoria técnica a que se refere o inciso I do art. 30 da Resolução nº 71/2022-ANTAQ, anexando os documentos elencados neste artigo, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Observar as instruções acima sobre cadastro de usuário externo e peticionamento eletrônico.
Legislação e regulamentação