Normativos
Normas relativas à fiscalização
Define as competências da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, das Gerências de Recurso e de Apoio Técnico, de Planejamento e Inteligência da Fiscalização e de Coordenação das Unidades Regionais, e, por fim, das Gerências Regionais e Unidades Regionais (vide Seção IX).
Elenca as Gerências Regionais e Unidades Regionais, suas esferas de atuação e áreas de jurisdição, e a vinculação dos Postos Avançados.
Dispõe sobre a ação fiscalizadora, o rito do processo administrativo de fiscalização e o rito do processo administrativo sancionador até seu trânsito em julgado.
Normas específicas aos serviços fiscalizados
Área Portuária
Disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição nacional prestados nos portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas junto à ANTAQ.
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços portuários prestados por autoridades portuárias, instalações portuárias arrendadas, operadores portuários e autorizatários de instalações portuárias e estabelece infrações administrativas.
Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário e estabelece infrações administrativas.
Navegação Marítima
Trata dos direitos e deveres de usuários, agentes intermediários e empresas de navegação que atuam na navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
Navegação Interior
Aprova a norma para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.
Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.
Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.
Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais.