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Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso

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Publicado em 31/05/2023 16h22 Atualizado em 08/04/2024 10h16

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Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

  • Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

  • Formulários para Reclamação Devido à Omissão de Resposta a Pedido de Acesso à Informação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

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