Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso
Publicado em
31/05/2023 16h22
Atualizado em
08/04/2024 10h16
Formulários de solicitação (para pedidos em meio físico, protocolados presencialmente)
- Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
- Formulários para Recurso a Pedido de Acesso à Informação
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
- Formulários para Reclamação Devido à Omissão de Resposta a Pedido de Acesso à Informação
