Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo

Publicado em 16/11/2020 16h17 Atualizado em 31/05/2024 15h08

No contexto da implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), esta página tem por objetivo a publicação dos itens estabelecidos nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, transcritos a seguir:

Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

(…)

Rol das Informações Classificadas (atualizado em 01/06/2023)

Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2023 a 31/05/2024.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2022 a 31/05/2023.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2021 a 31/05/2022.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2020 a 31/05/2021.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2019 a 31/05/2020.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2018 a 31/05/2019.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2017 a 31/05/2018.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2016 a 31/05/2017.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2015 a 31/05/2016.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2014 a 31/05/2015.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2013 a 31/05/2014.
Não houve classificação de documentos e informações no período de 01/06/2012 a 31/05/2013.

Cumpre-nos informar que, apesar de a ANTAQ não ter produzido ou guardado informações classificadas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto nº 7.724/2012, alguns processos estão com restrição de acesso, no SEI, em virtude de legislação específica, conforme abaixo:

Apuração de denúncia no âmbito do TCU (Lei 8.443/1992, Art. 55)
Apuração de desrespeito às normas éticas (Decreto 6.029/2007, Art. 13)
Conteúdo das propostas de licitação (Lei 8.666/1993, Art. 3°, § 3° c/c Art. 94)
Controle interno (Lei 10.180/2001, Art. 26, § 3°)
Documento preparatório (Lei 12.527/2011, Art. 7°§ 3°)
Informação pessoal (Lei 12.527/2011, Art. 31)
Informações obtidas pelas Agências Reguladoras (Decreto 7.724/2012, Art. 5°, § 2°)
Infrações e penalidades de regulação da ANTAQ (Lei 10.233/2001, Art. 78-B)
Investigação de responsabilidade de servidor (Lei 8.112/1990, Art. 150)
Protocolo: pendente de análise de restrição (Lei 12.527/2011, Art. 6, III)
Sigilo contábil (Lei 10.406/2002, Art. 1.190)
Sigilo de sistemas (Lei 9.609/1998, Art. 2°, § 2°)
Sigilo do advogado (Lei 8.906/1994, Art. 33 c/c Art. 34)
Sigilo empresarial (Lei 11.101/2005, Art. 169)
Sigilo fiscal e econômico (Lei 5.172/1966, Art. 198)