Formulários para Pedido de Desclassificação
Publicado em
31/05/2023 12h58
Atualizado em
26/07/2023 11h12
Segundo o Art. 29 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
- Modelos de formulários também disponíveis em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@antaq.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANTAQ localizada em: SEPN Quadra 514 conjunto “E” Edifício ANTAQ – CEP: 70.760-545 – Asa Norte Brasília/DF. Atendimento de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 18h.