Repositório de Legislação
Legislação Federal
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos;
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo;
Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;
Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito;
Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 - Conflito de Interesses;
Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas;
Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 - Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras;
Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;
Normas da CGU
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
Portaria Normativa CGU n° 123, de 22 de abril de 2024- Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
accessibility-anchoraccessibility-anchorPortaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais;
Normas Internas
Regimento Interno da ANTAQ, aprovado pela Resolução n° 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014.
Portaria n° 33/2018-DG/ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018 - Delega ao Corregedor da ANTAQ a instauração de processo e apuração da responsabilidade de pessoa jurídica;
Instrução Normativa nº 01, de 15 de dezembro de 2021 - Estabelece as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, ao acompanhamento e à supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da Corregedoria da ANTAQ - CRG;
Ordem de Serviço n° 2/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Medidas para normatizar e racionalizar os procedimentos correcionais;
Ordem de Serviço n° 4/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Critérios para priorização dos procedimentos correcionais;
Ordem de Serviço n° 5/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Medidas de tratamento de evidências no que tange à coleta, registro e guarda de elementos que concedam justa causa a uma eventual persecução disciplinar sancionatória.
Jurisprudência do STJ. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar.
MANUAIS E ORIENTAÇÕES
Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2020.
Manual de Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.
Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2018.
Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.
Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria. CGU, 2020.
Manual Prático de Cálculo de Multa. CGU, 2020.
Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal. 2017.
Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar. Marcos Salles Teixeira. 2019.
Portal de Corregedorias da CGU. RUMO- Roteiro Unificado de Métodos Operacionais. Passo a Passo.
Portal de Corregedorias da CGU. Base de Conhecimento - Conhecimentos Correcionais.
Cursos sobre atividades correcionais e relacionadas:
Escola Virtual.Gov - Escola Nacional de Administração Pública – Enap
Atividade Correcional – visão geral - EV.G/ENAP
Comissão de PAR - EV.G/ENAP
Ética no Serviço Público - EV.G/ENAP
Contabilização de benefícios - EV.G/ENAP
Capacitações promovidas pela CGU. Repositório de Conhecimentos da CGU - CGU