Termo de Doação
No Brasil, o controle de trânsito e estadia das embarcações nos portos nacionais compete ao Governo Federal, que, representado por diversos órgãos anuentes (Anvisa, Marinha, Polícia Federal, Receita Federal, Vigiagro e Autoridades Portuárias), fiscaliza o cumprimento de requisitos e concede anuências autorizando os procedimentos de atracação, operação e desatracação das embarcações.
Por isso, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura implantou o Sistema Porto Sem Papel (PSP), com a missão de informatizar a troca de informações e documentos digitais entre as agências de navegação, também conhecidas como agências marítimas, e os diversos órgãos anuentes. O acesso ao Sistema PSP é gratuito a todos os envolvidos nas atividades portuárias, permitindo que o processo de obtenção de anuências para o trânsito e estadia das embarcações em portos brasileiros ocorra da forma mais ágil e transparente possível.
50300.020703/2023-42 | TD-13/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - ANTAQ-SEDE - MCOMUNIDADE TERAPEUTICA PRA VENCER - CTPV de Planaltina - GO | Link para o arquivo .zip |
50300.015818/2023-15 | TD-11/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - ANTAQ-SEDE - MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ - MIP de Brasília-DF | Link para o arquivo .zip |
50300.010768/2023-80 | TD-09/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - GRERE - Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT da Prefeitura Municipal de Arapiraca – AL | Link para o arquivo .zip |
50300.004134/2021-26 | TD-08/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - GREBL - CENTRO SOCIAL INOVAÇÃO GILEADE - Belém/PA | Link para o arquivo .zip |
50300.003651/2023-40 | TD-07/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - URESV - POLÍCIA MILITAR DA BAHIA - PMBA | Link para o arquivo .zip |
50300.005761/2022-65 | TD-06/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - UREFT - PEPE/COMUNIDADE TERAPÊUTICA SHEMA - Itaitinga- CE | Link para o arquivo .zip |
50300.000263/2023-15 | TD-05/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - GRERJ - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF | Link para o arquivo .zip |
50300.020932/2022-86 | TD-04/2023 |
TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - URESV - PREFEITURA MUNICÍPAL DE CAETITÉ |
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50300.009253/2021-75 | TD-02/2023 |
TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - URERJ - CENSIPAM/CENTRO REGIONAL DE BELÉM |
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50300.013806/2022-75 | TD-01/2023 | TERMO DE DOAÇÃO - Bens Permanentes Para Doação - UREVT - ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ESPÍRITO SANTO | Link para o arquivo .zip |