Acordo/Termo de Cooperação Técnica (ACT/TCT)

Publicado em 12/01/2024 09h32 Atualizado em 22/11/2024 14h17

Acordo ou Termo de Cooperação Técnica (ACT/TCT) é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.

Nesta seção estão disponíveis os Acordos ou Termos de Cooperação Técnica realizadas pela ANTAQ. Ao clicar no link de cada acordo/termo você terá acesso aos documentos: Acordo ou Termo de Cooperação Técnica e Extrato no D.O.U.

Nº Processo	Vigência	Objeto	Documentos
50300.011345/2024-68	19/11/2024 a 19/11/2029	Acordo de Cooperação Técnica firmado em entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, cujo objeto é o intercâmbio de informações e elaboração de estudos, visando aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, seja na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor de transportes aquaviários brasileiro.	ACT Antaq/CADE - PT - Extrato no D.O.U.
50300.012399/2020-17	06/09/2024 a 06/02/2025	Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado em entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e vias navegáveis (CONPORTOS), objetivando a cooperação técnico científica, notadamente no que tange aos procedimentos de auditorias e inspeções nas instalações portuárias, nos moldes das diretrizes extraídas do código isps, de conformidade com a lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações supervenientes.	TCT Antaq / CONPORTOS/ Extratos D.O.U.
50300.006687/2024-66	16/08/2024 a 16/08/2029	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e o BNDES para cooperação com vistas à realização de ações conjuntas visando a implementação de programas e projetos para atração de investimento privado no setor de hidrovias, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.	ACT ANTAQ/BNDES
50300.012473/2023-48	02/07/2024 a 02/07/2028	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e a INFRA S.A. que tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos e experiências e a conjugação de esforços entre as partes para o desenvolvimento de LEVANTAMENTOS, FERRAMENTAS DE SIMULAÇÃO E ESTUDOS RELACIONADOS AOS CUSTOS, RECEITAS E INVESTIMENTOS DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA NACIONAL, a serem executados conjuntamente entre os partícipes, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho	ACT Antaq / Infra S.A - Plano de Trabalho
50300.017862/2023-60	16/02/2024 a 16/02/2029	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Portos e Aeroportos, o Estado de São Paulo, e a Autoridade Portuária de Santos S.A., com a interveniência-anuência da ANTAQ e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, visando delinear a ações a serem adotadas pelos partícipes para a promoção de projeto de parceria público-privada envolvendo os serviços públicos de planejamento, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração de túnel imerso de ligação entre os municípios de Santos e Guarujá, localizados no Estado de São Paulo.	Acordo de Cooperação Técnica
50300.012903/2023-21	18/12/2023 a 18/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a INFRA S.A. (VALEC S.A.), cujo objeto é o apoio técnico para execução do planejamento de longo prazo, a execução de estudos e projetos e a estruturação de projetos de Infraestrutura de Transporte Aquaviário voltados as parcerias ou outorgas entre iniciativa privada e poder público.	ACT Antaq/INFRA S.A.
50300.022129/2023-67	12/12/2023 a 12/12/2025	Termo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Conselho Federal da OAB para compartilhamento e a divulgação de campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra mulheres que trabalham nos portos e na navegação brasileira intitulado "Enfrentamento ao Assédio do Setor Aquaviário", bem como adotar ações na forma delimitada no presente instrumento.	TCT Antaq/OAB- Extrato no D.O.U.
50300.001381/2023-32	06/12/2023 a 05/12/2024	Acordo de Cooperação Técnica - ACT para participação das Agências Reguladoras Federais na etapa de planejamento dos processos licitatórios gerenciados pela Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	ACT / Termo de Adesão/ Extrato D.O.U.
50300.006302/2019-01	23/10/2023 a 23/10/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC/CE visando ao aprendizado para a vida cidadã e para o estágio de alunos regularmente matriculados no 3º ano de Cursos Técnicos das Escolas de Educação Profissional.	TCT Antaq / SEDUC/CE Extrato D.O.E.
50300.021180/2022-71	20/06/2023 a 20/06/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Ministério da Saúde, visando a realização de perícia oficial em saúde na Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor do Ministério da Saúde no Distrito Federal - SIASS MS-DF	ACT Antaq/ SIASS / Extrato D.O.U.
61074.001104/2016-38	18/10/2022 a 18/10/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Marinha do Brasil, com objetivo de mútua cooperação, objetivando a execução de atividades em prol do transporte e da segurança do tráfego aquaviário.	ACT Antaq/ Extrato D.O.U.
50300.011677/2018-02	14/02/2022 a 14/02/2027	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Junta Comercial do estado de Pernambuco - JUCEPE, para liberação de acesso ao programa de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - IGED, bem como às imagens digitalizadas dos contratos sociais, alterações e outros documentos arquivados pelas empresas e constantes do Banco de Imagens da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.	ACT Antaq / JUCEPE / Extrato D.O.U.
50300.010608/2020-98	03/12/2021 a 03/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Ministério Público do Trabalho - MPT, cujo objeto é a promoção do intercâmbio de dados, informações, conhecimento, sistemas e tecnologias em busca do fortalecimento da cooperação das instituições acordantes, com o fim de promover melhorias nas condições gerais de trabalho nos Portos Organizados, terminais portuários, assim como na prestação de serviços de transporte aquaviário.	ACT Antaq/MPT / Extrato D.O.U.
50300.005045/2021-05	28/05/2021 a 28/05/2031	Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANTAQ e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG) que tem como objeto a adesão da ANTAQ à Rede + Brasil.	ACT Antaq / SEDGG / Extrato D.O.U.
50300.007115/2016-94	01/04/2021 a 12/08/2024	Termo de Adesão celebrado entre a ANTAQ e a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina, que tem como objeto a inclusão da ANTAQ/UREFL no Acordo Cooperação Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina.	ACT/ Termo de Adesão / Extrato D.O.U.
50300.000637/2014-11	10/12/2020 a 10/12/2025	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Banco do Brasil S/A, cujo objetivo é regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os “Eventos”	ACT Antaq / Banco do Brasil / Extrato D.O.U.
50300.004348/2018-05	04/06/2019 a 04/06/2024	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e o Conselho de Defesa Econômica - CADE, cujo objeto é o combate as atividades lesivas à ordem econômica e o fomento e a disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços de transportes aquaviário.	ACT Antaq / CADE / Extrato D.O.U.
50300.002728/2013-92	A partir de 25/03/2015 por tempo indeterminado	Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para realização de ações de cooperação, comunicação e transferência de conhecimento com o objetivo de contribuir para o cumprimento das atribuições legais das duas instituições.	ACT Antaq / ANTT/ Extrato D.O.U.