Legislação
Normas de Governança Regulatória
Publicado em
09/09/2024 15h24
Atualizado em
09/09/2024 16h27
Resolução ANTAQ nº 39, de 3 de março de 2021: Estabelece procedimentos para a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Resolução ANTAQ nº 40, de 3 de março de 2021: Institui a Agenda Regulatória da ANTAQ, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.
Resolução ANTAQ nº 55, de 9 de setembro de 2021: Estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)