Dispensa de AIR
Conforme disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste no procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata o Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão (art. 2º, inciso I).
Nos termos do art. 4º do Decreto, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
- urgência (conforme legisla o art. 12 do Decreto, os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor);
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Observa-se que o Decreto em questão estabelece que nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo, devendo ser disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ou da entidade competente, conforme definido nas normas próprias e ressalvadas informações com restrição de acesso, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO DISPENSADAS:
| NATUREZA | PROCESSO | TEMA | DOCUMENTO | DATA | ANO | AGENDA REGULATÓRIA |
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Navegação Marítima |
50301.001230/2013-01 |
Afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação – EBNs. |
21/12/2017 |
2017 |
N/A |
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Transversal |
50300.000291/2017-86 |
Regulamentação do procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ, prevendo soluções diligentes. |
23/05/2018 |
2018 |
2022/2024 |
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Navegação Marítima |
50300.003857/2018-11 |
Estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação para operar na navegação interior, por empresa brasileira de navegação - EBN, para o transporte de passageiros, cargas ou ambos. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 4/2018/GRI/SRG |
31/10/2018 |
2018 |
2018/2019 |
| Instalação Portuária | 50300.000381/2008-86 | Movimentação e armazenagem de contêineres. Revisão da Res. 2389/2012. | Parecer Técnico nº 71/2018/GRP/SRG | 21/12/2018 | 2018 |
N/A |
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Navegação Interior |
50300.005641/2017-09 |
Regulamentação do Art. 6º, §1º inciso IV do Decreto nº 8.033/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048/2017. Arrendamento Simplificado. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 29/2019/GRP/SRG |
03/01/2019 |
2019 |
N/A |
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Navegação Marítima |
50300.004385/2018-13 |
Proposta de norma que regulamenta as operações de transbordo ship to ship e o subsequente transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 1/2019/GRM/SRG |
22/01/2019 |
2019 |
N/A |
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Navegação Marítima |
50300.002856/2019-21 |
Afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição a embarcações com docagem obrigatória programada. |
23/04/2019 |
2019 |
N/A |
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Navegação Interior |
50300.001272/2019-39 |
Proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. |
Formulário para Proposição de Ato Normativo GT-ODSE-001/2019-SRG |
31/05/2019 |
2019 |
2018/2019 |
| Instalação Portuária | 50300.015390/2020-68 | Tarifas Portuárias. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 14/2020/GRP/SRG | 27/10/2020 | 2020 | N/A |
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Instalação Portuária |
50300.014965/2020-25 |
Atualização da Resolução Normativa nº 29. Estabelece critérios e procedimentos para o controle patrimonial de bens da União nos portos organizados. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 13/2020/GRP/SRG |
02/02/2021 |
2021 |
N/A |
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Instalação Portuária |
50300.001270/2021-64 |
Revisão da Resolução Normativa nº 03-ANTAQ estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 5/2021/GRP/SRG |
10/03/2021 |
2021 |
N/A |
| Instalação Portuária | 50300.022385/2020-10 | Alteração da Resolução nº 3220-ANTAQ, de 2014 (atual R85), quanto à revisão ordinária. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 8/2021/GRP/SRG | 28/04/2021 | 2021 | N/A |
| Instalação Portuária | 50300.001312/2021-67 | Estabelece o Manual de Fiscalização de Projetos Executivos nos portos. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 15/2021/GRP/SRG | 02/07/2021 | 2021 | N/A |
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Instalação Portuária |
50300.006472/2018-05 |
Revisão da Resolução Normativa n° 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016, norma esta que disciplina o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 10/2021/GRP/SRG - DOCUMENTO RESTRITO/PREPARATÓRIO |
14/07/2021 |
2021 |
N/A |
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Instalação Portuária |
50300.002489/2021-81 |
Atualização da Resolução Normativa nº 20. Outorgas de Autorização Portuária. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 12/2021/GRP/SRG |
26/07/2021 |
2021 |
N/A |
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Transversal |
50300.002155/2019-92 |
Aperfeiçoamento da Resolução n° 2.239-ANTAQ, referente ao transporte de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 24/2021/GRP/SRG |
05/10/2021 |
2021 |
2018/2029 |
| Instalação Portuária | 50300.000891/2013-11 | Revisão da Norma de Fiscalização Portuária. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 6/2021/GRP/SRG |
22/10/2021 |
2021 | N/A |
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Instalação Portuária |
50300.002578/2015-89 |
Definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado nos portos organizados e instalações portuárias. |
16/11/2021 |
2021 |
2020/2021 |
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| Instalação Portuária | 50300.010905/2021-14 | Regulamentação do Contrato de Uso Temporário nos Portos Organizados. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 26/2021/GRP/SRG | 21/12/2021 | 2021 | 2020/2021 |
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Instalação Portuária |
50300.014122/2018-12 |
Revisão da Norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 18/2021/GRP/SRG |
05/01/2022 |
2022 |
N/A |
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Navegação Marítima |
50300.000151/2022-75 |
Proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022. |
Nota Técnica nº 5/2022/GRM/SRG (AIR dispensada em razão de urgência - art. 12, Decreto nº 10.411/2020) |
27/01/2022 |
2022 |
2022/2024 |
| Instalação Portuária | 50300.014969/2020-11 | Atualização da RN 34, sobre a movimentação e armazenagem de contêineres. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 1/2022/GRP/SRG | 08/02/2022 | 2022 | N/A |
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Navegação Marítima |
50300.000151/2022-75 |
Estabelece os critérios para o enquadramento da embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022. |
12/05/2022 |
2022 |
2022/2024 |
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Navegação Marítima |
50301.001515/2014-14 |
Adequar o conceito de empresa brasileira de navegação aos termos do art. 2º, inciso V da Lei nº 9.432, 8 de janeiro de 1997. |
20/05/2022 |
2022 |
N/A |
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Instalação Portuária |
50300.010670/2022-41 |
Proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 61-ANTAQ, de 30 de novembro de 2021., para inserção do VTMIS. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 5/2022/GRP/SRG |
23/06/2022 |
2022 |
N/A |
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Transversal |
50300.000291/2017-86 |
Regulamentação do procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ, prevendo soluções diligentes. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 9/2022/GRP/SRG |
22/12/2022 |
2022 |
2022/2024 |
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Instalação Portuária |
50300.014335/2019-17 |
Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 1/2023/GRP/SRG |
16/02/2023 |
2023 |
2022/2024 |
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Instalação Portuária |
50300.019509/2022-33 |
Proposta de alteração dos procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. |
Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 2/2023/GRP/SRG |
23/03/2023 |
2023 |
N/A |
| Instalação Portuária |
50300.008251/2023-21 |
Correção de erro material da Resolução 92/2022 - ANTAQ. | Nota Técnica nº 103/2023/GRP/SRG | 22/05/2023 | 2023 | N/A |
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Transversal |
50300.001826/2023-84 |
Elaboração de proposta para regulamentar o conteúdo mínimo de ARR na ANTAQ. |
Nota Técnica nº 74/2023 - DOCUMENTO RESTRITO/PREPARATÓRIO |
16/06/2023 |
2023 |
2022/2024 |
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Transversal |
50300.002762/2011-03 |
Atualização da Norma que Disciplina o Processo Administrativo Sancionador. Proposta de alteração da Resolução ANTAQ 3259/2014. |
09/10/2023 |
2023 |
2022/2024 |
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Navegação Marítima |
50300.011174/2021-24 |
Outorga para operar na navegação marítima e de apoio e BR do Mar. |
03/11/2023 |
2023 |
N/A |
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Instalação Portuária |
50300.008615/2023-72 |
Proposta Apoiada e Revisão Extraordinária - Regulamentação dos Contratos de Concessão. | Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 8/2023/GRP/SRG - DOCUMENTO RESTRITO/PREPARATÓRIO |
08/11/2023 |
2023 |
N/A |
| Navegação Marítima | 50300.011176/2021-13 | Revisão da RN 01 face às alterações advindas da Lei 14.301/2022. | Nota Técnica nº 110/2023/GRN/SRG - DOCUMENTO RESTRITO/PREPARATÓRIO |
14/11/2023 |
2023 |
2022/2024 |