Apresentação
Publicado em
09/09/2024 15h45
Atualizado em
09/09/2024 15h53
Prevista na Lei nº 13.848/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020, a Análise de Impacto Regulatória - AIR também foi normatizada nesta Agência por meio da Resolução ANTAQ nº 55/2021.