Apresentação

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta essencial para a tomada de decisões no processo de regulação. Baseada em evidências, a AIR busca avaliar os potenciais impactos de uma proposta normativa antes de sua implementação, garantindo que as decisões regulatórias sejam bem fundamentadas, eficientes e alinhadas aos interesses públicos.

Entre os objetivos da AIR, estão:

• Apoiar a Tomada de Decisões: 

  Fornecer informações estruturadas e baseadas em evidências para auxiliar os reguladores a optar pela melhor solução para um problema identificado.

• Promover Eficiência e Eficácia Regulatória: 

  Avaliar os benefícios e custos das opções regulatórias, garantindo que as normas atendam aos objetivos com o menor impacto possível para os regulados e a sociedade.

• Incentivar a Transparência e Participação Social: 

  Permitir que os stakeholders compreendam o processo decisório e contribuam com sugestões e críticas construtivas.

• Reduzir Custos Desnecessários: 

  Evitar a imposição de encargos regulatórios excessivos ou ineficazes para os setores regulados.

Prevista na Lei nº 13.848/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020, a AIR também foi normatizada nesta Agência por meio da Resolução ANTAQ nº 55/2021.

AIR

(Fonte: Antaq - elaboração própria)