Apresentação
Agenda Regulatória - AR
A Agenda Regulatória, prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei das Agências, art. 21), é um instrumento de planejamento da atividade normativa que contém o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
Na ANTAQ, conceitua-se a Agenda Regulatória como uma ferramenta de planejamento, transparência e de previsibilidade institucional que indica os temas de cunho regulatório que demandarão uma atuação prioritária das unidades organizacionais da Agência ao longo de sua vigência. Em conjunto com outras ferramentas de governança, contribui para o alcance dos objetivos estratégicos da Agência.
Elaborada por meio de um processo participativo que busca envolver as unidades organizacionais internas, entes públicos, privados e a sociedade civil, a Agenda Regulatória a preparação de discussão dos temas, bem como a adaptação de eventuais transformações derivadas da implementação de ações regulatórias.
Além disso, a Agenda possibilita um melhor direcionamento dos esforços da Agência, por meio da racionalização da alocação de sua força de trabalho.
Com início em 2016, a ANTAQ já elaborou e disponibilizou à sociedade 4 (quatro) Agendas Regulatórias:
Figura 1: Histórico das Agendas Regulatórias da ANTAQ.
Em 04 de março de 2021, foi publicada a Resolução ANTAQ nº 40, que instituiu regras e procedimentos para a elaboração da Agenda Regulatória da Agência.
Entre os procedimentos estabelecidos, destaca-se a elaboração e publicação de Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória, conforme art. 4º, inciso XII.
