Apresentação

Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (AARR) é um instrumento estratégico que organiza e prioriza a revisão de normas e regulamentos, com o objetivo de garantir que as regulamentações existentes continuem atendendo às suas finalidades de forma eficiente, eficaz e alinhada às demandas da sociedade. Ela é parte integrante do ciclo de melhoria contínua da qualidade regulatória e reflete o compromisso das instituições reguladoras com a transparência, a eficiência e a modernização normativa.

Instituída pelo Decreto nº 10.411, de 2020, a AARR objetiva integrar o monitoramento e a Avaliação quanto aos resultados alcançados com a regulação implementada ao processo regulatório dos órgãos e entidades da administração pública federal.

A ARR retroalimenta o ciclo regulatório (Figura 1) ao apontar possibilidades de melhoria de intervenções regulatórias e gerar subsídios para a tomada de decisão da Agência. Após as intervenções regulatórias (normativas ou não) implementadas pela Agência, deve-se monitorar os resultados alcançados e coletar dados e informações para subsidiar a Análise de Resultado Regulatório (ARR).

A Resolução ANTAQ nº 55, de 9 de setembro de 2021, estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Figura 1: Ilustração representando o Ciclo Regulatório.