Reclamação
Para registro de demandas relativas a infrações contratuais entre prestadores e operadoras previstas nas Resoluções Normativas 365/2014, 503/2022 e 512/2022.
Publicado em
16/03/2021 13h16
Atualizado em
19/12/2024 13h43
Como registrar uma demanda
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Formulário
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