Principais normativos relacionados à Autorização de Funcionamento

Procedimentos para autorização de funcionamento:

• RN n.º 543, de 2022 e posteriores alterações. – Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e sobre o Registro de Produtos.
• IN nº 19, de 2022 (DIOPE) – dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão da autorização de funcionamento das administradoras de benefícios.

Condições para exercer o cargo de Administrador:

• RN nº 520, de 2022 - estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Classificação e segmentação:

• RN nº 531, de 02 de maio de 2022 - dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das operadoras.
• RN n.º 137, de 2006 e posteriores alterações – dispõe sobre as operadoras classificadas como autogestão.
• RN nº 515, de 29 de abril de 2022 - dispõe sobre a administradora de benefícios.

Provisões Técnicas, Capital Regulatório, Ativos Garantidores, Regras e Envio de Informações Econômico-Financeiras:

• RN nº 527, de 29 de abril de 2022 - dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS.
• IN ANS nº 25, de 29 de abril de 2022 - dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no Plano de Contas Padrão da ANS.
• RN nº 521, de 29 de abril de 2022 - dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar
• RN n.º 574, de 2023 – dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga as Resoluções Normativas nº 393, de 9 de dezembro de 2015, nº 442, de 20 de dezembro de 2018, e nº 476, de 23 de dezembro de 2021.
• RN nº 528, de 29 de abril de 2022 - dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
• IN ANS nº 20, de 29 de abril de 2022 - estabelece a forma de acompanhamento econômico-financeiro das autogestões e a forma de garantia dos riscos por suas entidades mantenedoras e revoga a Instrução Normativa nº 55, de 2 de março de 2020.
• RN nº 569, de 19 de dezembro de 2022 - dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde.