Nota de Esclarecimento

Em relação aos valores da taxa de saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS esclarece que, em 31 de agosto de 2015, foi publicada a Portaria Interministerial MF/MS n° 700, com base na Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, c/c Decreto nº 8510, de 31 de agosto de 2015 , que autoriza a atualização dos valores das taxas instituídas pela Lei nº 9961/2000.

A Medida Provisória foi convertida na Lei n° 13.202/2015 que em seu art. 8º, § 1º, confere, nessa primeira atualização, uma limitação de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa.

Em razão de controvérsias jurídicas quando da conversão da Medida Provisória em lei, os valores das taxas vinham sendo cobrados sem a limitação instituída pela Lei nº 13.202/2015 (art. 8°, §1°), o que está sendo revisto a partir de orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para aplicação do direito à restituição (art. 8º, § 2º da mesma Lei) em favor das operadoras de planos de saúde que pagaram valores acima do estabelecido.

Os valores eventualmente recolhidos a maior, sem a limitação prevista na Lei n° 13.202/2015 têm direito à devolução nos termos de seu artigo 8º, § 2º.

Para requerer a devolução/compensação, cada operadora deverá proceder na forma habitual, conforme artigos 25 e 26 da Resolução Normativa n° 89, de 15 de fevereiro de 2015.

Informamos que os pedidos de compensação deverão aguardar ajustes no sistema que se fazem necessários para viabilizar o reconhecimento dos débitos e abatimento do valor a ser compensado, podendo ser mais demorado do que o habitual.

Os pedidos serão analisados individualmente, observando-se a capacidade interna de homologação dos valores realizada por ano base de recolhimento.

Esclarecemos ainda que os valores a serem considerados nos recolhimentos, cobranças e devoluções, com base na Lei n° 13.202/2015 serão os da tabela abaixo: