Ressarcimento: Prazo de impugnação do 86º ABI é prorrogado

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorroga, até o dia 09/08/2021 (segunda-feira), o prazo de impugnação de atendimentos notificados por meio do 86º Aviso de Beneficiários Identificados (ABI), sendo esse o último dia para a apresentação de defesas. 

A prorrogação tem o objetivo de resguardar a segurança jurídica, considerando que o 86º ABI foi o primeiro notificado com alteração do período, de 10 para 5 dias, do prazo de ciência no âmbito dos processos administrativos de ressarcimento ao SUS.  

A redução foi estipulada pela Resolução Normativa nº 464/2020, que alterou o artigo 8º da Resolução Normativa nº 358/2014, e já se encontra em vigor, constando inclusive dos ofícios de notificações expedidos pela ANS. 

Ressalta-se que o ofício de notificação oficializa o ABI , sendo a sua publicação o marco para a contagem dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 358/2014.