ANS abre consulta pública para regulamentar notificação por inadimplência

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia na terça-feira (22/06) a Consulta Pública nº 88, sobre proposta de Resolução Normativa que regulamenta a notificação por inadimplência do beneficiário, tema que integra a Agenda Regulatória 2019-2021.  O objetivo da Consulta Pública é receber contribuições para estabelecer regras claras para a notificação por inadimplência reduzindo o custo operacional e aumentando sua efetividade, entregando à sociedade o Aprimoramento da Notificação por Inadimplência, trazendo segurança jurídica para a relação contratual.  

Dentre as novas propostas de adequações, estão previstas a ampliação das formas de notificação por inadimplência contemplando aquelas já previstas na Súmula nº 28/15;  previsão expressa de informação ao beneficiário sobre o prazo para a quitação da dívida e cessação da inadimplência; previsão do dever de informação ao beneficiário, no ato da contratação, acerca das possíveis formas de notificação, sendo de sua responsabilidade a atualização das informações cadastrais fornecidas à operadora; e a permissão de utilização dos meios de notificação admitidos no normativo às demais comunicações ao beneficiário previstas em outros normativos da ANS que não estejam em regulamentação específica, entre outros itens.  

Como participar   

A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estão disponíveis no portal da ANS.

Confira aqui as informações sobre o tema e acesse o formulário online para enviar críticas e sugestões, que serão recebidas até o dia 05/08/2021.