Agências de regulação participam do Pro-Reg

A Agência Nacional de Saúde Suplementar participa do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), que está sendo implementado pelo governo, e tem como objetivo a melhoria do processo de regulação. Outras agências também estão integradas ao programa, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que colocou em consulta pública a proposta que estabelece a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as suas regulamentações.
A proposta prevê a realização obrigatória da AIR “previamente à expedição de qualquer ato normativo pela Aneel”. A análise de impacto delimita o objeto do novo ato normativo, identifica a sua finalidade e estima os benefícios esperados e os custos decorrentes de sua edição. Ao estabelecer a obrigatoriedade da AIR, a Aneel busca atribuir mais previsibilidade à regulação e ampliar a transparência e a efetividade dos fatores que motivaram a edição de um regulamento.
As contribuições documentais para a Audiência Pública 064/2012 podem ser enviadas de 23/8/2012 a 23/10/2012 pelo e-mail ap064_2012@aneel.gov.br, por fax (61) 2192-8839 ou via postal para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, Brasília (DF), CEP 70.830-030. Consulte todas as informações referentes a esta e a outras audiências públicas no portal da Agência na internet: www.aneel.gov.br.
A ANS também vem adotando em seus processos de regulação o sumário executivo de impacto regulatório que tem como objetivo ajudar nas decisões sobre o processo normativo do setor da saúde suplementar. A ferramenta foi criada com o objetivo de dar mais transparência e segurança às decisões da Agência por ser uma radiografia prévia do problema, conter alternativas ao ato normativo e os efeitos do regulamento proposto.