VII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras

O Diretor da ANS, Bruno Sobral (na tela e ao centro da mesa), afirma que a autonomia das agência passa pela competência técnica

Função normativa, controle e autonomia das agências reguladoras foi o tema da mesa presidida pelo diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Bruno Sobral, no primeiro dia do VII Fórum Brasileiro sobre Agências Reguladoras, que aconteceu nos dias 28 e 29 de abril, no hotel Rio Othon Palace, no Rio de Janeiro.

O Fórum, realizado pela primeira vez na capital fluminense, teve por objetivo aprofundar o debate sobre o marco legal das agências, sua independência e funcionamento, bem como os impactos exercidos sobre os usuários e empresas reguladas. A mesa presidida por Bruno Sobral contou com a presença de Paulo Modesto, promotor de justiça; Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Administrativo da USP e FGV, e Fabrício Motta, procurador do Ministério Público.

Em sua fala de abertura, o diretor da ANS afirmou que a autonomia política para as agências é importante, mas que não pode ser construida verdadeiramente sem competência  técnica.

Para Bruno Sobral, o alcance dessa competência passa pela valorização dos servidores, bem como pela utilização de ferramentas que promovam a qualidade regulatória. Dentre tais ferramentas, destacou a análise de  impacto regulatório  e a implementação de uma Agenda Regulatória. Tais instrumentos, já em fase de implantação na ANS,   visam  trazer mais previsibilidade para o  setor regulado e para os consumidores, permitir maior participação da sociedade e garantir mais segurança na tomada de decisões. Sobral salientou ainda a importância que, ao regular, se determine com clareza o problema de política pública a ser enfrentado e o objetivo da ação regulatória, assim como a análise de diversas opções com os seus respectivos impactos na sociedade.

Mostrando consonância com o discurso do representante da ANS, Floriano Neto, que também colabora na elaboração do anteprojeto de lei orgânica da administração pública, ressaltou a necessidade da autonomia das agências no limite dos universos regulados. Para isso, entretanto, é importante que as intervenções sejam acompanhadas da análise dos impactos das ações.

Floriano também destacou seis importantes pontos que poderiam vir a comprometer a atuação das agências e devem ser evitados:

1 – Autonomia sem os meios necessários para exercê-la, como o não provimento dos principais cargos ou limitação de recursos financeiros;

2 – Impermeabilidade no exercício da autoridade estatal, com pouca comunicação com o setor regulado;

3 – Incerteza na regulação por meio de uma normatização confusa;

4 – Regulação por contingência, como normas editadas à medida do surgimento de problemas;

5 – Direcionamento regulatório sem a correta identificação dos impactos no setor regulado;

6 – Captura das agências pela política, transformando-as em meros corpos técnicos de assessoramento governamental.

Paulo Modesto, um dos organizadores do evento, também ressaltou a importância do estudo de impacto da atuação normativa das agências e dos riscos da interferência do governo na autonomia das mesmas. Na sua opinião, a regulação pode se dar de três maneiras diferentes:

1 – A que apenas faz cumprir a letra da lei;

2 – A que busca complementar a lei, normatizando o que não fora previsto anteriormente;

3 – A que atua além das leis associadas, por meio de ações que busquem o equilíbrio do mercado regulado e a assimetria de informações. Essa, é a maneira mais desejada.

Paulo Modesto também destacou a importância da discussão com o mercado regulado, lembrado que, diferentementemente dos atos normativos voltados a toda a sociedade, os atos das agências reguladoras são direcionados a um público específico e menor, sendo, portanto, esse diálogo muito mais factível e desejado.

Por fim, Fabrício Motta, que também é representante do MP no Tribunal de Contas de Goiás, afirmou a necessidade da função normativa das agências, mas lembrando que, em suas palavras “regular é restringir uma liberdade, portanto o poder público deve avaliar bem a real necessidade de cada norma editada.”