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Desafios da regulação Pública
Em palestra sobre "Os desafios da regulação pública no Brasil", apresentada II Seminário Internacional de Regulação da Saúde Suplementar - 10 Anos da Lei 9656: Impactos e Perspectivas, Stephane Jacobzone, da Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OECD), fez análises sobre modelo de regulação da ANS. Segundo Jacobzon, em outros países as agências reguladoras têm conselhos que não podem ser administrados pelo poder executivo.
Também participou da palestra, Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil. Santos apresentou Projetos de Lei relacionados às agências reguladoras. Ele explicou o Projeto de Lei 3337/2004, que prevê alterações nas funções do estatuto das agências reguladoras, a Proposta de Emenda Constitucional 81/2003, que pretende fixar os princípios da atividade regulatória e o Decreto 6062/2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).
Os desafios de se construir um sistema de regulação pública no Brasil foram apontados pelo palestrante Marcelo de Moraes, secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Moraes abordou temas como análise do impacto regulatório e mais autonomia para as agências reguladoras.