ANS na Comissão de Direitos Humanos e Legislação

Durante a audiência pública realizada na última segunda-feira (06/02/12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, foram esclarecidas dúvidas sobre o papel da ANS na regulamentação do setor de Planos de Saúde Suplementar.

Na ocasião, o Secretário Executivo da Agência, João Luiz Barroca, ressaltou que, apesar da ANS cumprir com suas atribuições, levando em conta o interesse público na assistência suplementar à saúde, não é de sua competência a fiscalização de prestadores de serviço.

João Luiz de Barroca assinalou  durante o evento que não constitui atribuição legal da ANS qualquer tipo de ação nas relações diretas entre os consumidores e os prestadores de serviços, como médicos, hospitais, laboratórios e outros. Nesses casos, disse o secretário, a normatização necessita de legislação adequada aos interesses de todos os envolvidos.