ANS contribui para entendimentos jurídicos sobre direito à saúde

As questões judiciais que envolvem a assistência à saúde ganharam subsídios técnicos do setor com a aprovação de enunciados jurídicos durante a I Jornada Nacional da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo, nos dias 14 e 15 de maio. A iniciativa faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo CNJ, e visa auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões relacionadas ao direito universal à saúde, diminuindo a judicialização dos temas.

A ANS participa do Comitê Executivo do Fórum e contribuiu para a discussão e elaboração desses enunciados, esclarecimentos que expressam o entendimento sobre assuntos referentes ao biodireito, saúde pública e saúde suplementar. Foram aprovados em plenária do Fórum 45 enunciados, 17 deles relativos especificamente à saúde suplementar, mencionados pela agência reguladora do setor, nesta quinta-feira (29/05), durante a Câmara de Saúde Suplementar, no Rio de Janeiro.

Estes enunciados tratam de assuntos como reajuste dos planos de saúde, negativa de cobertura para procedimentos de alta complexidade, entre outros temas. O objetivo é facilitar as decisões judiciais, buscando o equilíbrio do setor de saúde suplementar.

“A iniciativa subsidia essas decisões judiciais que envolvem diretamente a garantia à assistência à saúde para que os consumidores e o setor de forma geral sejam protegidos com base na legislação vigente”, afirma a Secretária Geral da ANS, Carla Soares.

A ANS também possui uma ferramenta no portal da agência reguladora na internet para consulta a pareceres técnicos sobre as coberturas assistenciais previstas para consumidores de planos de saúde. A finalidade é possibilitar o acesso à informação e dar ainda maior transparência à regulação da saúde suplementar no país.

Consulte os enunciados jurídicos aprovados pelo CNJ